Natureza Jurídica Da Greve Na Constituição

as Ciências Sociais e Políticas Orientador: Prof.ª Marcio Saviani. Londrina 2013 Sumário FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO Na sociedade pré-industrial não há um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho. O escravo não possuía direitos trabalhistas e não era sujeito de direitos, sendo equiparado a uma coisa. A servidão não foi muito diferente, pois os trabalhadores não tinham uma condição livre, embora…

1.3.1.3 A reação dos trabalhadores na Alemanha 1.3.2 A organização das profissões 1.4 Os fatores políticos que inspiraram o direito do trabalho 2 HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 2.1 Direito coletivo e institutos afetos – sindicato, greve e convenção coletiva 2.2 O sindicalismo no sistema capitalista de produção 2.3 O sindicalismo sob intervenção totalitária 3 HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 3.1 Pré-história do direito do trabalho: trabalho escravo e…

direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). É considerado o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que…

especificamente para ele. Não é disciplina autônoma, não gera estatuto epistemológico próprio. Porém, há princípios especificamente voltados para este setor. Princípios Específicos Princípio do Pluralismo Jurídico: o processo de produção de normas jurídicas não é monopólio do Estado. Há entidades autorizadas pelo Estado a produzir normas. As convenções coletivas atingem os trabalhadores já contratados e os que vierem a ser contratados durante sua vigência para aquela determinada…

regulamentação das relações de trabalho de cada profissão (decretos a partir de 1930), nova estrutura sindical (1931), proteção ao trabalho da mulher (1932), Convenções Coletivas de Trabalho (1932), Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936). Com a Constituição Federal de 1934, o Direito do Trabalho tornou-se um ramo jurídico institucionalizado. Diversos fatores contribuíram para esta transformação do ramo juslaboralista. Como influência externa pode destacar as transformações e…

modificação ou interpretação de uma norma jurídica. Busca-se, em síntese, a prolação de uma sentença normativa de caráter declaratório (dissídio coletivo de natureza jurídica), ou constitutivo (dissídio coletivo de natureza econômica). No primeiro caso, a Justiça do Trabalho restringir-se-á a declarar a correta interpretação de determinado dispositivo normativo preexistente, exercendo a sua função jurisdicional típica. Já nos dissídios coletivos de natureza econômica, visa-se à…

(STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? R: A administração pública, não se confunde com a pessoa física de seu agente. A administração pública não pode prejudicar ou beneficiar o cidadão individualmente considerado. Portanto o ente…

tendo em vista estabelecer condições de trabalho para todos os trabalhadores compreendidos na base territorial das entidades negociantes, vinculando todos os trabalhadores e empregadores na referida base. Cumpre funções jurídicas, política, econômica e social. As funções jurídicas compreendem três dimensões: * Normativa – cláusulas que vinculam toda a categoria de empregados e empregadores. Estabelecem condições de trabalho, patamares salariais e benefícios sociais. * Obrigacional –…

possível, desde que compatível com as atribuições do cargo a ser exercido tem que estar previsto na lei da carreira. A regra é constitucional. É constitucional a exigência de três anos de atividade jurídica. As únicas duas carreiras que não exigem isso é a magistratura e o MP porque as regras já estão na Constituição. Todas as exigências têm que estar previstas na lei da carreira e têm que ser compatíveis com as atribuições do cargo. Psicotécnico viola o princípio da isonomia?…

Caput ) CESPE: O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. CESPE: Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão…