plano de aula de administrativo

Plano de aula 1
1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes.
1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002).
Considerando a ementa acima, responda:
a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)?
R: A administração pública, não se confunde com a pessoa física de seu agente. A administração pública não pode prejudicar ou beneficiar o cidadão individualmente considerado. Portanto o ente público deve praticar o ato com o fim legal, sendo o fim legal, unicamente o que atinge o bem da coletividade. Ou seja, o agente público é mero instrumento do Estado.
b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência.
R: O Estado, como pessoa jurídica que é, não possui vontade própria, devendo expressar tal vontade por meio de órgãos, que por sua vez são ocupados por agentes públicos. A posição hoje predominante é conhecida como teoria do órgão, “segundo a qual as pessoas jurídicas expressam a sua vontade através de seus órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna”. Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas