Natureza Da Reconvenção E Condições Específicas Para Seu

características e o nome b. Atípicas ou inominadas Estão previstas, mas não detalhadas, são inominadas 798 do poder geral de cautela (do juiz) até mesmo de oficio Da fungibilidade Do art. 273 § 7º do CPC: se já foi pedido a antecipação de tutela de natureza cautelar, o juiz pode deferi-la, se o advogado errou o juiz pode atender entendendo sobre a ação principal. c. Pelo momento Preparatórias ou antecedentes: quando não ajuizei a ação principal Incidentais: quando já ajuizei a…

documento é considerado meramente ordinatório. A grande importância dessa classificação está no fato de que no sistema recursal do processo a doutrina menciona a existência do princípio da correspondência. O recurso corresponde à natureza do ato do juiz. A depender da natureza do ato, identificaremos o recurso cabível. Ex.: art. 513, CPC. Art. 522 e ss, CPC. O conceito legal de sentença é dado em função do conteúdo do ato decisório. Sentença é o ato do juiz que implica alguma das…

trabalho, na forma da lei. § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º…

jurisdição Por conta de conveniência e melhor divisão do trabalho não é qualquer juiz que irá julgar qualquer causa, sendo assim, serão dividas as atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos através de critérios inerentes a lide quais seja. Dada a natureza da lide, necessário se faz a análise da competência cuja matéria discutida podem ser das justiças especializadas, Eleitoral (art. 118 CF), Trabalhista (art. 111 CF) ou Militar (art. 122 CF) . Art. 118. São órgãos da Justiça…

direito de pleitear a devida tutela jurisdicional, pode-se dizer. CONDIÇÕES DA AÇÃO Existe uma aparente contradição quanto princípio do acesso à justiça e as condições impostas pelo CPC (art. 267, VI) para a propositura da ação. Porém, é apenas aparente, pois as condições têm como finalidade dar à jurisdição a real possibilidade de resolver o conflito no caso concreto. 1 rafael skinner Não havendo qualquer das condições da ação, ocorrerá a extinção do processo. Ocorre o…

Preparo. Valor da causa. Comunicação dos atos: disposições gerais, cartas, citação e intimação. 9) Processo de conhecimento, de execução e cautelar: conceitos e distinções. 10)Formação, suspensão e extinção do processo. 11) Processo de Conhecimento: Reconvenção. Audiência de conciliação e instrução e julgamento: fases do desenvolvimento e finalidade. facebook.com/profjoaoaugusto professorjoaoaugusto@gmail.com Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 PONTO…

direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se busca no judiciário esteja…

o juiz está adstrito ao pedido, ele vai dar o que for pedido, não pode julgar Ultra Pedita, Citra Petita nem Extra Petita.  Valor da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial, depois quando o juiz pedir, especifica-se quais devem necessariamente ser produzidas. Citação – procedimento ordinário – o juiz pede o réu para apresentar a contestação. Procedimento sumário – o juiz pede que o réu compareça na audiência. Art. 283 – Documentos…

dos créditos em atraso em contratos com alienação fiduciária. Tendo em vista o grande número de ações de busca e apreensão propostas perante o poder judiciário, o presente trabalho possui como objetivo definir a característica, a natureza, a competência e as condições para a propositura da ação de busca e apreensão, bem como, expor o rito procedimental da ação até a satisfação do crédito, procurando obedecer à ordem cronológica de todas as etapas e enriquecendo o texto com…

estar limitado pela pretensão manifestada pelo autor. Porém, há exceções em que o juiz deverá agir de ofício, como por exemplo, o Art. 989, CPC. Substitutividade – O estado substitui a atividade das partes, impedindo a justiça privada (autotutela). Natureza Declaratória – O estado não cria direitos subjetivos, somente reconhece direitos preexistentes. Atuação do Direito – Incidência da ordem legal ao caso concreto. Definitividade1 - A atuação resultará em uma decisão (Coisa Julgada…