Natureza Da Reconvenção E Condições Específicas Para Seu

do processo. Essa desistência provoca coisa julgada o campo formal, o que possibilita a propositura de uma nova ação no futuro. 15) A reconvenção é como se fosse uma nova ação, ajuizada pelo réu contra o autor, no momento de responder os termos da petição inicial. Assim, trata-se de um pedido do réu contra o autor, dentro do mesmo processo. Quando a reconvenção for oferecida, o autor vai se intimado, na pessoa de seu advogado, para contestá-la no prazo de quinze dias (artigo 316 do…

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição…

pedido e esse pedido vem num processo que é acionado por meio da ação. Assim, para alcançar os seus objetivos o autor deve entrar com a ação própria. Para o direito penal e trabalhista, há uma classificação específica para as ações, para todos os outros, aplica-se o processo civil. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Decisão de mérito – art. 269, VI, CPC ¾ ¾ ¾ Possibilidade Jurídica do Pedido; Interesse de Agir (necessidade + adequação) Legitimidade (art. 3º, CPC) # Ordinária (art. 6º, CPC) # Extraordinária

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição…

domiciliada na rua ___________________ , n⁰ ____ , bairro _______________ , CEP ____________ , cidade de São Vicente, estado de São Paulo, vem por intermédio de seu Advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada (doc 1), nos autos da ação propor RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, em face de Ricardo (Sobrenome), estado civil ________________ , profissão ______________ ,portadora da cédula de identidade ____________ , CPF/MF ______________ , residente e…

O JUIZ EXTINGUIRA O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO 1.3) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, CPC) O art. 295 CPC enumera as causas para o indeferimento da petição inicial e as causas principais são a inépcia, a falta de uma das condições da ação ou de um pressuposto processual e o reconhecimento da prescrição e decadência ab initio. 1.3.1 INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (295, ÚNICO, CPC) Será inepta a petição inicial que não contiver pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos

porem se eu quiser ingressar com essa mesa ação de divorcio em Camaçari, lá não existe vara de família, e por esta razão deverei encaminhar a minha demanda para a vara cível, porque a vara cível nessas localidades que não há uma subdivisão em vara especifica de família, a vara cível é competente para a apreciação dessa espécie de demanda, afinal de contas o direito de família esta inserido no direito civil. Se eu demandar perante o juízo incompetente ele não poderá analisar aquele…

ou em que esse conteúdo é inestimável. Nelas, o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com os critérios estabelecidos nos regimentos ou leis estaduais de custas. Todas as demandas devem indicar o valor da causa, o que inclui a reconvenção, a oposição e o embargo do devedor. Critérios para fixação do valor da causa: os arts. 259 e 260 do CPC fornecem os requisitos para fixação do valor da causa. De uma maneira geral, ele deve corresponder ao conteúdo econômico da…

ou em que esse conteúdo é inestimável. Nelas, o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com os critérios estabelecidos nos regimentos ou leis estaduais de custas. Todas as demandas devem indicar o valor da causa, o que inclui a reconvenção, a oposição e o embargo do devedor. Critérios para fixação do valor da causa: os arts. 259 e 260 do CPC fornecem os requisitos para fixação do valor da causa. De uma maneira geral, ele deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, embora

NATURAL É o juiz previamente investido na causa, sendo vedados Tribunais de exceção. Nada mais é que um sub-princípio da imparcialidade. Juiz natural quer dizer que não pode criar um Tribunal ou designar um Juiz específico para julgar uma casa específica. Para que juiz seja eleito para julgar uma causa, tem que seguir a ordem da jurisdição e da distribuição, ou seja, sorteio aleatório. Tribunal de exceção é a mesma coisa que um juiz, porém é um espaço específico. Ex: uma vara, um…