Natureza Da Reconvenção E Condições Específicas Para Seu

a aplicação do Direito pelo juiz. Percebe-se, todavia, que o conteúdo dessa solução de conflito é de autocomposiçao, mas que, ocorrendo na pendência do processo, toma forma jurisdicional por meio da sentença homologatória. É um procedimento de natureza híbrida. 3. Arbitragem (Lei nº 9.307/96) Baseia-se em dois elementos: a. Decisão imperativa de um terceiro que vincula as partes; b. Esse terceiro é escolhido pelas partes. Em tese, é alguém de confiança das…

contestação, exceções e reconvenção. Esta ultima não é meio de defesa, apesar de o código se referir a reconvenção como meio de defesa, a sua natureza jurídica é de ação autônoma. Reconvenção, portanto, não é defesa, mas o exercício do direito de ação feito pelo réu, exclusivamente pelo réu, em face do autor ou quando menos, do autor e de terceiros. Reconvenção, portanto, é um como tratar feito pelo réu, no mesmo processo instaurado em seu litisfavor pelo autor. A reconvenção sempre…

processual, o primeiro como dado substancial e o segundo como aspecto formal, de ordem estrutural, pois é por meio dele – procedimento- que o processo se desenvolve, com toda sua complexa sequência de atos, entre si interligados, de forma a proporcionar condições para a existência do provimento jurisdicional que ponha fim à lide. Processo e procedimento não dizem respeito a objetos distintos, mas sim a aspectos diversos do mesmo objeto. Para a noção de processo são essenciais as idéias…

Ocanha R.A.: 2400007341 Campus Aliberti: Rua Conceição, 321 – Santo Antônio – São Caetano do Sul – SP CEP 09530-060 –– Tel - 4223-7800/7849 ETAPA 3 A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. A contestação vigora o princípio da eventualidade que deve ser deduzida toda matéria de defesa e juntados todos os documentos necessários a comprovação das alegações contidas na peça defensiva, terá um prazo mínimo de 5 dia…

demais concordassem. Ninguém pode ser obrigado a aplicar o seu direito de ação. -Necessário: É o litisconsórcio em que todos os interessados devem estar presentes no processo, não pela vontade das partes, mas por determinação da lei, ou pela própria natureza da relação jurídica material (Art.47 CPC) sob pena de ineficácia da decisão. Ex: Casamento nulo por irmãos: MP por Substituição Processual entra com uma ação contra necessariamente os casados. 4- Quanto à uniformidade da decisão:…

Não é caso de indeferimento, portanto. II - ...Tendo em vista que as partes definem o sujeito ativo e passivo da ação, deve designar os seus nomes e qualificações no intuito de permitir sua identificação. Esta identificação diz respeito às condições de ação e aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Deve conter nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo. Recomenda-se o uso do n. do CPF para evitar futuros problemas com…

.........................20 5. Reconvenção........................................................................................................21 5.1. Conceito e Definição Legal..............................................................................21 5.2. Pressupostos Gerais e Especiais da Reconvenção......................................23 5.3. Espécies de Processo e Tipos de Procedimento..........................................25 5.4. Reconvenção e Ações Dúplices: Semelhanças e

juiz esqueceu-se de citar alguns dos litisconsortes necessários, tal sentença será absolutamente ineficaz. O litisconsórcio necessário pode ser em virtude de lei, ou seja, o legislador diz em quais situações haverá listisconsórcio necessário. Pela natureza jurídica incindível, quando eventuais decisões judiciais sejam proferidas e produzem efeitos sobre todos os sujeitos, o que torna indispensável a presença de todos os sujeitos no processo. Por outro lado, há o litisconsórcio…

existência e a validade da relação jurídica processual, sendo que a falta de um pressuposto processual pode ser alegada ou declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, gerando a extinção do processo sem o julgamento do mérito. As condições da ação, exigidas em todas as ações, são três: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de partes. 2. O que são pressupostos processuais de existência e pressupostos processuais de validade? Os…

224, CC de 2002, diz que: “Só se considera perdida a posse para quem, não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa, ou tentar recuperá-la, é violentamente repelido.” NATUREZA JURÍDICA DA POSSE Desde os primórdios do direito romano que se discute a natureza jurídica da posse, com a formação de correntes tanto no sentido de que seria ela um direito como no de tratar-se de simples fato. O fato como acontecimento causal, não se confunde com o direito…