Natureza Da Reconvenção E Condições Específicas Para Seu

matéria ambiental. Legislação ambiental no Município de Natal. Mecanismos jurídicos de proteção ambiental. Meio ambiente e exercício da cidadania. Ministério Público e a defesa do meio ambiente, o. Município e a proteção do meio ambiente, o. Natureza jurídica da licença ambiental. Partilha constitucional de competência e legislação ambiental. Pessoas jurídicas e responsabilidade penal ambiental. Poder de Polícia ambiental, do. Poder de polícia em matéria ambiental.…

reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a 802. Na contestação, deve ser impugnada toda a…

menos, ação de remoção de curador especial para o ausente.” (pág. 1014) “(...) o Ministério Público pode atuar como parte ou como fiscal da lei... somente é obrigatória intervenção do órgão se e quando houver interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.” (pág. 1014) “Existe ainda a possibilidade de o procedimento ser iniciado de ofício, ainda que não haja previsão legal expressa nesse sentido (...) Exemplos: alienação judicial de bens depositados em…

depois de comprovada a condição e a quitação das despesas correspondentes, expedirá o Certificado de Aprovação. 1.5. Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o examinando deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em que pretende estabelecer o seu domicilio profissional, nos termos do art. 10 do referido estatuto. 1.6. As cidades de realização das provas encontram-se especificadas no…

dos serviços devem ser reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a culpa da concessionária/permissionária na ocorrência do evento danoso. D A doutrina brasileira é unânime ao afirmar que, caso a concessionária não tenha condições financeiras de reparar o dano por ela causado ao usuário dos serviços prestados, o lesado somente poderá cobrar da pessoa jurídica de direito público interno que transferiu a execução dos serviços se comprovar que esse ente público…

Ativa. Esta Certidão é elemento imprescindível para que a Fazenda Pública ingresse com uma Ação de Execução Fiscal contra qualquer pessoa, podendo ser pessoa física ou jurídica. O processo de execução fiscal é um processo regulamentado por lei específica (Lei 6.830/1980). Esta lei mostra que os principais meios de defesa do executado são os Embargos à Execução Fiscal e a Exceção de Pré-Executividade, sendo que a principal diferença entre os dois são os seus requisitos para…

procedimento especial, mas a criação de um novo órgão integrante do Poder Judiciário que deveria ser criado pela União, Distrito Federal e pelos Estados. Embora a Lei 9.099/95 não seja expressa textualmente, é evidente que existindo lacunas das normas específicas do Juizado Especial, deverá ser aplicado subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, desde que não esteja incompatível com os princípios que norteiam esse órgão especial. A Constituição do Brasil, sem eu art. 98,…

alegação e prova inequívoca);  periculum in mora: perigo de um dano irreparável, caso haja demora na prestação jurisdicional; Se possível, fundamentar e desenvolver a necessidade de concessão de tutela antecipada (artigo 273 do CPC) ou liminar específica (mencionando o dispositivo legal que a autoriza: ex. art. 461, §3°; art. 804; art. 928; todos do CPC, art. 7° da LMS, etc). Ao final do tópico, concluir pleiteando a concessão da tutela antecipada/liminar vez que evidenciada a presença…

segurança jurídica, uma vez que a ação declaratória tem como escopo preservar situações jurídicas, definindo responsabilidades. Dessa forma, o interesse em extinguir a incerteza deve ser demonstrado pelo autor, do contrário, poderá não cumprir uma das condições da ação: ser titular do interesse processual para agir em Juízo. Nos termos do parágrafo único do art. 4º do CPC, é admissível a propositura da ação declaratória, que negativa, quer positiva, ainda que tenha ocorrido a violação…

atuação do julgador, tornando a atividade jurisdicional mais segura e específica. Critério da competência. Art282. 4- Tutelas jurisdicionais 4.1) Espécies a. Tutela cognitiva (de conhecimento): É a proteção que se caracteriza pela necessidade da produção de provas para comprovação do fato alegado, e consequentemente garanta condições para o julgamento de mérito. Seminários 1) Pressupostos Processuais: 25/03 2) Condições da Ação: 01/04 3) Competência Absoluta e relativa:…