Natureza Da Reconvenção E Condições Específicas Para Seu

por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do pedido. 4) O que é interesse de agir? R.: Interesse de agir é a necessidade que tem a parte de recorrer ao Poder Judiciário para…

finalidade da ação, uma preponderá Ação e Demanda: -> Ação: Direito subjetivo público; ato de provocar a jurisdição por meio dos remédios jurídicos Regra: As ações são inominadas, mas há ações específicas. As ações ordinárias são uma forma de abranger as ações que não se enquadram nas ações específicas. O catálogo aberto de ações corresponde ao catálogo aberto de direitos. - Nomes próprios das ações: Necessidade de tutelar determinados tipos de ações que são relevantes - Rito +…

DISTRIBUIÇÃO Tem por finalidade dividir igualmente os processos aos juízes que são competentes para examiná-los. Visa, também, evitar a possibilidade da escolha do juízo pelo autor. É um ato de natureza administrativa. Havendo apenas uma Vara do Trabalho ou juízo de Direito, não podemos chamar de distribuição, pois a reclamação deve ser apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao cartório do juízo (art. 837 da CLT), portanto, obviamente, só haverá distribuição preliminar…

pelo qual tramitará a causa é fazer a seguinte pergunta: há lei especial sobre o procedimento adequado à matéria? Exemplos: lei dos juizados especiais (lei 9099/95), lei de locação (lei 8245/91), lei de alimentos (lei 5478/68). Inexistindo lei específica, há ainda outra fonte de procedimentos especiais : o CPC. Não sendo o caso de adoção de procedimento específico, a ação tramitará pelo procedimento comum, que se subdivide nos ritos sumário e ordinário. Primeiro analisar se é sumário…

normalmente, é a contestação. No pedido Contraposto x Reconvenção se dar na doutrina em defesa a um direito do autor, esse direito é aquele que o autor tem de deduzir uma pretensão em juízo, ou seja, é um direito formal. O réu, em contestação, excepcionalmente, pode formular um pedido contraposto, que é uma pretensão do réu em face do autor. O meio material para o réu deduzir uma pretensão é a reconvenção, entretanto determinadas pretensões poderão ser apresentadas…

do fato sob pena de preclusão. Segue o mesmo procedimento da exceção de impedimento. IMPUGNAÇÕES (VALOR DA CAUSA – BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA) IMPUGNAÇÕES: trata-se da modalidade de defesa que permite ao réu apresentar matéria de defesa especifica para possibilitar que o magistrado enfrentar a questão tomando por base critérios que poderão ensejar a extinção do processo (essas são ofertadas no mesmo prazo da contestação). O objeto pode ser tanto a correção do valor da causa,…

seu direito e, ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme art. 333 do CPC. A peça contestatória divide-se em duas partes: I. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: Art. 301 – matéria de ordem pública, de natureza processual. O artigo 301 do CPC elenca a matéria a ser alegada em preliminar, porém, esta enumeração não é exclusiva, devendo ser alegadas em preliminar, também, as seguintes questões: a) b) c) II. vícios processuais…

CLT - Eqüidade e Analogia – Não são fontes de direito, mas métodos de integração da norma jurídica 1.6 Jurisprudência e Doutrina – não são fontes de direito, mas orientação interpretativa. 1.7 Fontes comuns a outros ramos do Direito e fontes específicas de Direito do Trabalho 1.8 Fontes: Constituição, Leis, Atos do Poder Executivo, Sentença Normativa, Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho, Regulamentos de Empresas, Disposições Contratuais, Usos e Costumes, Normas Internacionais 1.9 Fontes

em caso de posterior improcedência do pedido do autor, com o retorno das partes ao status quo anterior. Requisitos facultativos: A)fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação- o dano a ser evitado pela antecipação da tutela é de natureza material, consistente em impor ao autor prejuízo decorrente do não exercício de seu direito, mesmo quando as provas ensejam a grande probabilidade de sua existência. B)abuso ou direito de defesa ou manifesto propósito do réu- o processo…

definição do novo conceito de sentença, o que não poderá ser aceito, conforme se demonstrará a seguir. É dentro desse contexto normativo que se fortaleceu a polêmica acerca da natureza do ato judicial que resolve questões incidentais - exclusão de litisconsorte, indeferimento de parte da petição inicial, reconvenção, etc - se sentença ou decisão interlocutória. Para aprofundar o debate e sustentar a posição que se entende mais correta, serão abordados os conceitos de sentença terminativa e