Natureza Da Reconvenção E Condições Específicas Para Seu

DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO EM FACE DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA EM RELAÇÃO A AMBOS OS LITIGANTES – ADMISSIBILIDADE. A despeito de o pedido inicial atribuir culpa exclusiva à ré e de inexistir reconvenção, ainda que não comprovada tal culpabilidade, é possível ao Julgador levar em consideração outros fatos que tornem evidente a insustentabilidade da vida em comum e, diante disso, decretar a separação judicial do casal. Hipótese em…

admite apropriação. São estas coisas que serão chamadas de bens em direito real. Obs.: O direito das coisas é ramo do direito civil porque a posse e a propriedade são reguladas por legislação civil, não importando em regulação criminal ou de outra natureza. Regulam os poderes da pessoa, especialmente os direitos de domínio (USAR, GOZAR, DISPOR e REAVER). O direito de GOZAR é o direito de receber os frutos, usufruir dos frutos naturais e artificiais. DISPOR e REAVER é a marca dos…

quando isso lhe competir. é preciso distinguir obrigações quesíveis (quérable) ou portáveis (portable). A primeira é aquela em que incumbe ao credor mandar receber no tempo, lugar e condições devidos, e ele não faz; a segunda é aquela em que a iniciativa é do devedor, que deve procurar o credor, no tempo, lugar e condições devidos, para efetuar o pagamento. Salvo previsão contratual em contrário, as obrigações são quesíveis. O devedor tem o direito de liberar-se da obrigação. Se a dívida…

sustentados pelo autor na inicial, entretanto, a ausência de defesa à pretensão do autor importa aplicação dos efeitos decorrentes da revelia. Nosso código de processo civil prevê três espécies distintas de defesa, quais sejam: contestação, exceção e reconvenção. No rito ordinário a reposta do réu será efetivada no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada do mandado de citação aos autos, sempre sob a forma escrita e em petições autônomas, em havendo um litisconsórcio passivo, o…

seu direito e, ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme art. 333 do CPC. A peça contestatória divide-se em duas partes: I. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: Art. 301 – matéria de ordem pública, de natureza processual. O artigo 301 do CPC elenca a matéria a ser alegada em preliminar, porém, esta enumeração não é exclusiva, devendo ser alegadas em preliminar, também, as seguintes questões: a) b) c) II. vícios processuais…

– autor que fugiu da 2ª Grande Guerra e foi ser professor do Brasil. Na década de 40, lecionou na USP – São Paulo. Para o autor, o direito de ação não deve ser exercido de forma incondicional, tendo em vista que se submete a determinadas condições: condições de existência da ação (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), que se ausentes, impedem o julgamento do mérito da ação. Quando ele voltou para a Itália, década de 70, ele mudou seu…

prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. 04. Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste: 01. Assinale a opção CORRETA acerca dos bens públicos. A) Todos os bens públicos são inalienáveis. B) Pode ser autorizada por meio de autorização de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa…

seu direito e, ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme art. 333 do CPC. A peça contestatória divide-se em duas partes: I. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: Art. 301 – matéria de ordem pública, de natureza processual. O artigo 301 do CPC elenca a matéria a ser alegada em preliminar, porém, esta enumeração não é exclusiva, devendo ser alegadas em preliminar, também, as seguintes questões: a) b) c) II. vícios processuais…

opor exceção ritual de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento do juiz (arts. 304 a 314).[7] Muito embora o artigo 297 demonstre certa taxatividade ao enumerar as possibilidades de reações do réu como sendo: contestação, defesa e reconvenção, estas possibilidades não são numerus clausus. Diversos outros dispositivos prevêem outras formas de resposta do réu, como, por exemplo, a argüição de falsidade documental.[8] Nelson Nery Júnior, acrescenta ainda a ação…

comercial (ex.: ação monitória) – e não apenas o litígio cível – será instruído e julgado segundo as normas de nosso Sistema Processual Civil, salvo disposição específica em contrário. 2. NATUREZA: Abstraindo o ensinamento daqueles que repugnam a classificação dos direitos entre públicos e privados, o Direito Processual Civil tem certamente natureza jurídica de Direito Público, porquanto disciplina o exercício de parcela de uma das funções soberanas do Estado, que é a jurisdição. O…