Natureza Da Reconvenção E Condições Específicas Para Seu

são contratos de direito agrário regulados pelas Leis nº 4.504/64 e nº 4.947/66; *De cobrança de condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; *De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, tratando-se de indenização de natureza patrimonial; *De ressarcimento por danos causados em acidente de veículos de via terrestre, sendo esta a mais comum das causas em rito sumário, tratando-se tanto a danos a bens quanto a pessoas; *De cobrança de seguro, com…

pedir ao Judiciário a isenção de custas e, por conseguinte, o pagamento do advogado; Defensoria pública; Lei de Assistência Judiciária gratuita: 1060/50 = recepcionada pela Constituição de 1988, se as despesas alterariam a subsistência ou se não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais, essas pessoas serão isentas do pagamentos de tais custas, dos honorários do advogado, entre outros. Mas se mentir para não pagar, deverá pagar o décuplo das custas). Todo mundo tem…

em pagamento, que tem lugar, de acordo com o art. 335 do Código Civil: “I- Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; III se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender…

ato (citação), com posterior informação da parte contrária (réu) interessada e possibilidade dela manifestar-se (apresentar resposta). Instrumentalidade das formas: Qual a finalidade da citação? Foi alcançada? Houve prejuízos? A finalidade é específica: cientificar o réu ou interessado de que há um processo em curso e dar oportunidade para a defesa. Se a finalidade foi alcançada, então está tudo OK. Mudanças para agilizar. A principal foi a de se priorizar citações por correios. Demora na

sumaríssimo de formular a sua pretensão na própria contestação, desde que o pedido esteja baseado na mesma causa de pedir do autor e então fala - se que, no procedimento sumário, a ação é dúplice e isto faz com que o interesse processual para a reconvenção seja excluído. 4) Explique o que é jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. R: Jurisdição contenciosa: é aquela em que existe uma lide a ser resolvida. Jurisdição voluntária: é aquela em que não existe lide, não existe…

que se legitimam para tanto as próprias partes, desde que providenciadas as condições previstas em lei para tal fim. 2. Conceito do embargo de terceiro Os arts. 1046 a 1054 do Código de Processo Civil regulamentam o remédio processual concedido ao terceiro para salvar de constrição judicial seus bens integrados ao seu patrimônio. Humberto Theodoro Júnior conceitua os embargos de terceiro como sendo uma ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo,…

matéria - a lei definirá o grau de definição. - provas - o próprio procedimento ao delimitar a matéria, especifica quais são as provas necessárias para aquele tipo de ação. - institui novos prazos - se for ausente o prazo, segue o procedimento comum (15 dias). - limita a atuação das partes - há limitação dos pedidos. - tem caráter dúplice - o réu não precisa manejar uma reconvenção para formular um pedido para si, podendo fazer um pedido para si na contestação. - contam…

pois são admitidos como verdadeiros independentemente de sua concreta demonstração nos autos do processo. São eles: a. Fatos incontroversos (art. 334,III) : São aqueles sobre os quais as partes não discutem. Como cabe ao réu o ônus da impugnação específica dos fatos alegados pelo autor (art. 302), aqueles que o réu não impugnar, não necessitam de prova. b. Fatos notórios (art. 334, I): São aqueles de conhecimento geral, na região em que o processo tramita. Não é preciso que o fato…

audiência /sentença Fase postulatória Compreende o espaço procedimental entre o ajuizamento da ação e a apresentação de resposta pelo réu, com atos de conteúdo postulatório. Desde a petição inicial até a resposta do réu (contestação, exceção, reconvenção, além das outras manifestações do réu em virtude da citação – nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnação ao valor da causa, reconhecimento de procedência do pedido). Petição inicial Direito de ação (art.…

regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos imóveis urbanos, aos quais se aplicará a Lei 8.245/91, objeto deste estudo. O CC, portanto, tem aplicação subsidiária, em casos especifico e quando for omissa a lei Cabe, aqui, ressaltar a Natureza Jurídica do Contrato de Locação, o qual pode ser classificado como um contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, informal e não solene e de trato sucessivo. Feitas essas considerações iniciais, passemos ao estudo…