Natureza Da Reconvenção E Condições Específicas Para Seu

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ORGANIZAÇAO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 grau de jurisdição: varas do trabalho 2 grau de jurisdição: TRTs 3 grau de jurisdição: TST Matérias de natureza constitucional se discute no TST, não satisfeito, se recorre ao STF. Mas o STF não faz parte da jurisdição do direito do trabalho. ORIGEM DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECLAMANTE E RECLAMADO Até 1941 – juntas de conciliação e julgamento Ministério do trabalho – autor – réu – reclamante – reclamado. CNJ

julgamento do próprio processo. • Não cisão funcional nem edição de sumula HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Validar uma decisão estrangeira para que possa produzir efeitos no território nacional validamente. • NATUREZA JURIDICA : AÇÃO • HOMOLOGA-SE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA? • AJUIZAMENTO CONFORME ART. 105,I,i, CF/88 • EXECUÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL: ART. 109,X,CF/88 • JUIZO DE DELIBAÇÃO(doutrina): cabe ao stjnao somente verificar se a…

sido contestada a negativação do nome do autor no rol de maus pagadores, tal fato torna-se incontroverso. - Incontroversa a negativação do nome do autor, bem assim a ausência de relação jurídica entre as partes, a indenização pelos danos morais, de natureza in re ipsa, é medida que se impõe. - A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.…

da lide. Esse valor não coincide necessariamente com o atribuído à causa em que se proferiu a decisão rescindenda.20 Esclarecendo seus ensinamentos, o renomado autor pondera que: No art. 259 do Código de Processo Civil não se depara regra específica atinente à determinação do valor da causa na rescisória. A questão há de ser resolvida à luz dos princípios gerais, tendo em vista: a) que o valor da causa se fixa, basicamente, em função do que o autor pretende conseguir, ou seja,…

preenchidos alguns requisitos, denominados condições da ação. Sua posição fica ente a teoria concreta e a do direito abstrato de agir, captando elementos de ambas e, portanto, fazendo também concessões a estas correntes antagônicas. Daí ser considerada eclética; ccc) da asserção: visão mais moderna procura sepultar as discussões sobre o tema operando com a máxima de que, realmente, a ação é um direito abstrato e autônomo. No entanto, acata a idéia das condições como um ponto de conexão…

Prova Dá-se à causa o valor de R$ 10.749,00 (dez mil setecentos e quarenta e nove reais). Nos termos, Pede-se deferimento Local, data Advogado OAB 2º BIMESTRE Rito Ordinário Petição Inicial Citação Resposta do Réu Exceções – Contestação – Reconvenção Julgamento conforme o estado do processo (tem esse nome pq dependendo da situação o juiz pode tomar diferentes atitudes – as três abaixo) Extinção do processo (art. 329) – audiência de conciliação e saneamento (especificar provas) –…

fundamentação jurídica, trançando um paralelo entre estas formas de extinção da obrigação de modo direto. Preliminarmente, para entender ambos institutos, é necessário sua conceituação. A novação A novação é uma forma de pagamento por meio da alteração da natureza do vínculo, em que ocorre a transmudação em outro, do débito anterior, alterando a causa da relação jurídica. As partes criam obrigação nova para extinguir uma antiga. Ocorre o perecimento da obrigação originária, surgindo…

privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a…

da sentença de mérito e da execução forçada). DINAMARCO aponta uma natureza tríplice da jurisdição, ou seja, Poder-função-atividade do Estado: 1)Poder (na capacidade de decidir imperativamente e impor decisões); 2)Função (quando expressa o encargo de promover a pacificação dos conflitos interindividuais, mediante a realização do direito e através do processo); 3)Atividade (no complexo de atos do juiz no processo). NATUREZA JURIDCA: TEORIA OBJETIVA OU TEORIA DA JUSTA COMPOSIÇÃO DA…

administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 21 Contrato administrativo: discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. 22 Formação do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. 23 Execução do contrato administrativo:…