Natureza Da Reconvenção E Condições Específicas Para Seu

br) AÇÃO I. Condições da ação: As condições da ação estão atreladas a sua existência e não ao seu exercício, pois este é assegurado pela Constituição, por meio do princípio do amplo acesso à Justiça. 1. Matéria de ordem pública portanto, pertence a todos, inclusive, ao Estado, de modo que o juiz poderá, de ofício, verificar as condições da ação. Caso o juiz não verifique, as partes poderão suscitar que o juiz realize esta verificação. 2. A ausência das condições da…

especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. 16) Pedido Alternativo (artigo 288 CPC): o pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. É aquele cuja escolha cabe ao devedor. Pedido Sucessivo (artigo 289 CPC): O pedido sucessivo sucede um pedido anteriormente formulado e descartado. Só será…

efeitos. Intimação: conceito, modos de realização, efeitos. Antecipação dos efeitos da tutela: conceito, requisitos. Resposta do Réu: conceito, espécies, defesa processual e de mérito. Contestação: conceito, conteúdo, ônus da impugnação específica. Reconvenção: conceito, pressupostos, procedimento. Exceções rituais. Impugnações. Revelia: efeitos, inocorrência. Ação declaratória incidental e o julgamento incidente. Fase ordinatória. Providências preliminares. Julgamento conforme o…

contestação, exceção e reconvenção, cada qual com suas regras e formalidades específicas. O réu tem o prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação para apresentar defesa, que deve ser escrita e assinada por advogado habilitado, sendo a mesma dirigida ao juiz da causa. Assim está previsto no art. 297 do CPC: Mas quando o réu opta em se defender, ele pode fazer isso de três diferentes formas, quais sejam, contestação, exceção e reconvenção, cada qual com suas regras e formalidades…

direito de defesa o réu está também exigindo do Estado a prestação jurisdicional que componha a lide”. É afirmação freqüente, mas equivocada. Objeto do processo é o pedido formulado pelo autor. Salvo nos casos das ações dúplices ou em que haja reconvenção (hipóteses em que o réu é também autor), o réu nada pede. Não precisa pedir a improcedência da ação, para que o juiz rejeite, se for o caso, o pedido formulado pelo autor. Cabe distinguir o pedido, que é objeto do processo, dos…

i) Imediação: é diante do juiz que a prova será produzida. j) Obrigatoriedade da prova: a prova é de interesse não só das partes, mas também do Estado, que pretende o esclarecimento da verdade. k) Aptidão para a prova: a parte que tem melhores condições de fazer a prova o fará, por ter melhor acesso a ela ou porque é inacessível à parte contrária; l) Disponibilidade da prova: a prova deve ser apresentada nos momentos próprios previstos em lei ou para a…

o pensamento minoritário a Legítima Defesa da Posse é apenas um resíduo do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de homologação de sentença estrangeira que é ajuizada perante o presidente do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a homologação de sentença estrangeira é…

cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa. c) As ações possessórias não possuem natureza dúplice. Sendo assim, caso o réu queira fazer pedido contra o autor, não poderá se valer da contestação, devendo apresentar reconvenção. d) Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das ações possessórias, tanto na hipótese de posse direta quanto na hipótese de posse…

iniciar um dissídio coletivo de greve (ação coletiva de greve) sem o impulso dos interessados. Art.114,§2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Impulso oficial = o processo se desenvolve por impulso…

manifestações externas de declaração do direito e de concretização de obrigações consagradas num título). A jurisdição atua por meio de juízes de direito e tribunais regularmente investidos, devendo ser reservada tal denominação para essa atividade específica. É a atividade do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante a provocação de alguém que exerce o direito de ação. (Dir. Proc. Civil Brasileiro – Greco Filho, Vicente – 1º Vol – Ed Saraiva – pg. 175) …