Natureza Da Decisão

que prevê órgãos de primeiro, segundo grau e tribunais superiores e garante a possibilidade do jurisdicionado se irresignar contra uma decisão ilegal ou injusta, levando a discussão à outra esfera do judiciário. O nosso sistema recursal é deveras complexo, pois prevê vasta possibilidade de recorrer dos comandos decisórios, sendo cabível, inclusive, levar uma decisão a debate nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Estes recursos garantem…

Embargos de Declaração. 4) o quadro do ava com duas diferenças (apelação e embargos infringentes) A apelação somente pode ser oposta em face de sentença (de juiz de primeiro grau) para ser apreciada pelo Tribunal e busca desconstituir aquela decisao, ou seja, reforma-la. Já os Embargos Infrigentes, é cabível quando acórdão não unânime que julga procedente ação recisória ou acórdão não unânime em sedede apelação que mude a sentença de 1ª instância. Apelação: 15 dias Agravo de…

precisa agir. Reexame necessário é quando há um processo contra a fazenda pública que sem esta entrar com recurso, necessariamente terá que ser reavaliada a decisão, pois , por lei se trata da fazenda pública. Reexame necessário não é recurso, pois não houve voluntariedade da parte. 3 Pronunciamentos Judiciais. Despachos 1ª Instancia Decisão interlácutória Senteça Para ser sentença tem que necessariamente encerrar o procedimento em 1ª instancia. O art. 162, par. 1º remete…

Constitucional nº 16, de novembro de 1965, como dito anteriormente. Devido à circunstância de concentrar-se em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle concentrado. Trata-se de um processo de natureza objetiva em que é questionada a própria constitucionalidade ou não de uma lei, ou seja, o objetivo é o ataque à lei, não permitindo discussões de interesse meramente individual. Pode ser verificado em cinco situações: 1.…

cronológico-temporal, por isso pode acontecer a qualquer momento. - Não tem natureza jurídica de recurso (evitar o trânsito em julgado). Ela tem característica de ação (ela desconstitui o trânsito em julgado), ou seja, declarar que decisão que transitou em julgado é nula. - É uma ação declaratória de nulidade de decisão judicial transitada em julgado, porque ela viola a constituição. - Ataca (pode atacar, questionar) a constitucionalidade da decisão que transita em julgado a qualquer…

PESQUISA OPERACIONAL Exercício proposto 1: Você é um tomador de decisão que está diante de 4 alternativas e três estados da natureza. Analisando o seu problema, você consegue montar a matriz de decisão abaixo, onde os resultados indicam os lucros estimados (em milhões de reais anuais) sob cada alternativa e estado da natureza. EN1 EN2 EN3 A1 25 12 18 A2 8 20 34 A3 14 30 16 A4 20 15 25 Obtenha as decisões segundo os critérios Maximax, Maximin e Laplace e Mínimo…

embargos de declaração nos casos de erros materiais e de fato constantes em uma decisão, atribuindo-os efeito infringentes e/ou modificativos. Grande maioria da doutrina entende, ainda, que não há importância jurídica na diferenciação dos efeitos infringentes e modificativos, utilizando os dois termos no sentido de “mudança” do julgado, não importando se apenas para complementar, esclarecer ou até mesmo gerar decisão completamente diferente da impugnada. Entretanto, parte da doutrina…

...................................02 2-Recursos em geral..........................................................................04 3- Conceito.........................................................................................05 3.1-Natureza jurídica..........................................................................05 3.2-Quem julga os recursos...............................................................05 4-Fundamentos.....................................................

PROCESSO PENAL - RECURSOS 1. CONCEITO: é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. 2. RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro…

o julgamento, tais como, a decisão, do júri e do juiz de primeira instância, de reavaliação do caso, tendo em vista a ligação complicada entre o caso extraordinário e a lei; o uso apropriado do principio da clemência executiva, onde se esta fosse implementada, não ocorreria o enfraquecimento da lei positivada e nem a indução de transgressões, e sim, a justiça. Um dos juízes do caso, é o Foster, este começa suas falas desenvolvendo acerca da proporção que a decisão deste caso…