Natureza Da Decisão

1. INTRODUÇÃO No que diz respeito à natureza jurídica do juízo de admissibilidade, é salutar aqui mencionar que para se chegar à natureza jurídica e ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência. Na esfera processual moderna, verifica-se que não há uma unicidade quanto à natureza jurídica do juízo de admissibilidade, pois depende de onde vai ser o feito a sua…

---------------------------------------04 1. CONCEITO------------------------------------------------------------------------------------05/06 2. DISTINÇÃO ENTRE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS-----------------07/08 3. CLASSIFICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA NORMATIVA--------------------------------------------------------------------------------------09/10 4. PROCESSO E PROCEDIMENTO ----------------------------------------------------------11 5. REVISÃO E…

...... 2 2.1.Histórico do Instituto e sua inserção no Direito Nacional ............................................ 2 2.2.Conceito de tutela antecipada........................................................................................ 3 2.3.Natureza jurídica da tutela antecipada .......................................................................... 4 2.4.Requisitos da Tutela Antecipada ................................................................................... 5 3.…

obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se de meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Para Camara Leal, “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou confirmação de uma decisão judicial” Na lição de Eduardo Espínola Filho, é um remédio, cujo uso a lei expressamente ordena ao juiz ou autoriza à parte, que se considera prejudicada por uma decisão…

e 269 desta Lei. – descreve que a sentença é definida por seu conteúdo, sua natureza, e não por seus efeitos (de dar fim ao processo ou outro). Pela redação anterior – Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. – a definição era colocada pelo efeito do ato de por fim ao processo. A lei processual atual firmou tal conceito, definindo a sentença por seu conteúdo e natureza jurídica, reafirmando o conceito já inerente ao próprio ato,…

semelhanças e as diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada. 4 Entregar o relatório ao professor. Relatório Tutelas de urgência são providencias de ritos diferenciados, mais ágeis e aptos a tornar o objeto da ação íntegro até a decisão final, onde são divididos hoje na legislação brasileira em duas modalidades: Antecipação de tutela e tutela cautelar. Tutela cautelar se caracteriza-se como uma forma de proteção jurisdicional que atua de modo preventivo,…

Declaração do ofendido (vítima) Oitiva das testemunhas arroladas pela acusação Oitiva das testemunhas arroladas pela defesa Oitiva de Peritos (se necessário) Acareações e reconhecimentos (se necessário) Interrogatório do acusado Debates orais DECISÃO: PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Em caso de PRONÚNCIA segue-se o JUDICIUM CAUSAE Direitos reservados em nome de Ana Cristina Mendonça www.anacrismendonca.com.br DIREITO PROCESSUAL PENAL –…

Revisão Criminal É a excessao á regra de imutabilidade da sentença condenatoria transitada em julgado. É a possibilidade de reversao da decisao proferida e transitada em julgado, nunca pode ter a intenção de prejudicar o Réu, ou seja, so cabe para favorecer o acusado. A revisão criminal é exclusiva da defesa. O MP não tem legitimidade ativa para propor. 1) Hipóteses de cabimento da Revisão criminal (art. 621, I a III) (VER NO CADERNO) a) Hipótese 01 (Art. 621, I, Primeira parte): Sentença

ajuizarão o dissídio, através de petição inicial. A Constituição Federal, em seu a Art. 114, parágrafo segundo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45, dispõe que é facultado às partes, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. A competência pra julgar os dissídios coletivos é dos Tribunais…

pena de invasão de campo reservado ao domínio da lei. Nesse sentido, o seguinte julgado: Prazo: o ajuizamento da reclamação pode ocorrer até o trânsito em julgado da decisão reclamada. Assim, não há um prazo definido, tal como existe na rescisória (2 anos) ou no mandado de segurança (120 dias). Porém, após o trânsito em julgado da decisão reclamada, não pode o prejudicado interpor reclamação junto ao STF (Súmula 734 do STF). Nesse caso, deve-se fazer o uso da ação rescisória, observando…