Nas Obrigações Solidárias

pagamento de direitos, como, no caso dos bancários, os que estão na CCT. Isso não mais ocorrerá se os parlamentares aprovarem o PL 4330. Responsabilidade solidária – Além de liberar a terceirização nas atividades essenciais da empresa, o PL 4330 acaba com a responsabilidade solidária. Isso equivale a dizer que se a terceirizada não arcar com as obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços pode não ter qualquer responsabilidade pelos trabalhadores que prestavam serviço a ela e nem ser…

DIREITO CIVIL II DIREITO DAS OBRIGAÇÕES LEX POETELIA PAPIRA A Lex Poetelia Papira foi o primeiro resquício de direito obrigacional, pois até aquela época (326 a.C) o devedor respondia não com seus bens e sim de forma pessoal, respondia fisicamente por uma dívida como por exemplo. Depois com o passar dos tempos, com a evolução da sociedade, deixou de responder com sua integridade física no tocante as suas obrigações contraídas e passou a responder com seus bens. OBRIGAÇÃO

ilícitas em prejuízo da arrecadação tributária ensejaria a aplicação de penalidade, que representa a obrigação penal tributária. Com o advento da Lei 8.137/90, muitas das condutas, que antes eram os chamados “meros ilícitos administrativos”, ou mesmo obrigações acessórias (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documentos ou livro exigido…

sociedade em nome coletivo, respondendo os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. De acordo com o princípio da veracidade em relação ao nome empresarial, os sobrenomes que constam na firma devem realmente pertencer aos sócios. Na sociedade em nome coletivo pode ser exercida atividade econômica, comercial e civil e todos os sócios são pessoas físicas, podendo ser empresário individual ou não, e responsáveis solidários pelas obrigações sociais. Este tipo de…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ATPS Osmar Ananias Matos RA 6662365320 Sabrina de Brito Monteiro RA 6816441756 José Cássio da Costa RA 7325548827 Evaldir Dobelin RA 7068544206 Manoel de Souza Rodrigues RA 6242215387 PROFESSORA ROBERTA CERIOLO SOPHI CAMPINAS 17 DE SETEMBRO DE 2014 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito Civil III “Direito da…

empresária admitida pelo ordenamento jurídico é: Sociedade em nome coletivo; Formada por duas ou mais pessoas em que todos os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais de forma solidária e ilimitada. Sociedade em comandita simples; É aquela constituída por sócios que possuem responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária, e sócios que limitam a sua responsabilidade á importância com que entram para o capital. Sociedade em comandita por ações; É aquela em…

Direito das obrigações. GUIA DE ESTUDO 1. Direito das obrigações: (artigos 233/240 do CC) • O direito das obrigações é divido no estudo das modalidades obrigacionais, da transmissão das obrigações, do pagamento e do inadimplemento (este possui como principal efeito as perdas e danos). Modalidades obrigacionais: são as espécies de obrigações. A obrigação é espécie de uma relação jurídica, sendo assim cada uma delas possui certas características. A classificação das obrigações…

um fim comum. Pessoa, no seu conceito jurídico, é todo ente capaz de direitos e obrigações. As pessoas podem ser físicas ou jurídicas. Pessoa física é a pessoa natural, é todo ser humano, é todo indivíduo (sem qualquer exceção). A existência da pessoa física termina com a morte. 2 1 Pessoa jurídica é a união de duas ou mais pessoas, capazes de possuir e exercitar direitos e de contrair obrigações, independentemente das pessoas físicas através das quais agem. Portanto, é…

exploração de sua atividade econômica. Exemplo: móveis. 12 - O que é patrimônio e como se divide? Patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de cunho econômico e se divide em: * Ativo: * Créditos e bens * Passivo: * Obrigações 13 - O que é trespasse? Quais os requisitos para a sua eficácia? Venda do estabelecimento e os requisitos para a sua eficácia são: * Averbar na junta comercial * Publicar na imprensa oficial * Pagamento de todos os credores

respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Esta tipo de sociedade é formada por duas pessoas ou mais e restrito às pessoas físicas, podendo ser empresário individual ou não, sendo que não é permitido que uma pessoa jurídica participe do quadro societário das empresas inclusas neste tipo de sociedade. A sociedade em nome coletivo pode explorar atividade econômica, comercial ou civil, na qual perante terceiros os sócios respondem solidária e…