Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

República e de Defesa Nacional; b) após ouvi-los, decreto do Presidente da República estabelecendo prazo de duração, que não pode ser superior a 30 dias, admitida uma prorrogação; c) especificação das áreas abrangidas; e d) indicação das medidas coercitivas, dentre as arroladas no art. 136, §1º. A opinião dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, apesar de obrigatória, não têm força vinculante. Efeitos: Adoção de legalidade especial para a área delimitada no decreto, podendo…

eliminação da formatação, das referências à autoria e publicação. Autoriza-se a cópia e impressão deste ficheiro para uso pessoal. Este texto tem carácter meramente informativo. Não nos responsabilizamos por qualquer erro, lapso de escrita ou decorrente da passagem de scanner, digitalização e compilação dos diversos diplomas, não dispensando a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República Ficheiro formatado para ser amigo do ambiente. Se precisar de imprimir…

adolescentes e seus familiares, com os quais convivi na trajetória profissional e, em especial, àqueles que participaram da pesquisa. Com eles venho aprendendo que vale a pena lutar por uma sociedade onde a igualdade não seja apenas formal. AGRADECIMENTOS A elaboração desse estudo não seria possível sem o apoio de muitas pessoas que, de formas diferentes, colaboraram para que fosse possível chegar à sua finalização. Agradeço em especial: à CAPES, pela viabilização financeira do…

negligência ou culpa do capitão ou da guarnição de um dos navios ou aeronaves, ou dos capitães ou comandantes e tripulantes de ambos os navios ou aeronaves; fortuito, quando ocorre em consequência de caso fortuito ou força maior; misto ou duvidoso, quando não se pode determinar a causa do choque ou apurar a quem cabe a culpa. Abalroar - To Collide: Colidir uma embarcação, violentamente, com outra embarcação ou cais ou um obstáculo qualquer. Existem regulamentos estabelecendo a…

negligência ou culpa do capitão ou da guarnição de um dos navios ou aeronaves, ou dos capitães ou comandantes e tripulantes de ambos os navios ou aeronaves; fortuito, quando ocorre em consequência de caso fortuito ou força maior; misto ou duvidoso, quando não se pode determinar a causa do choque ou apurar a quem cabe a culpa. Abalroar - To Collide: Colidir uma embarcação, violentamente, com outra embarcação ou cais ou um obstáculo qualquer. Existem regulamentos estabelecendo a…

premiados por sua excelência e aspectos inovadores, produzidos pelos alunos da graduação em direito. No curso de direito, desde o ingresso, os alunos são estimulados a empreenderem visões analíticas do mundo jurídico e da sociedade com “lentes” que não pertencem ao direito, como a análise econômica e das ciências sociais, e utilizando “instrumentos” como pesquisas empíricas. Objetiva-se impulsionar o corpo discente, desde o primeiro momento, à excelência no meio acadêmico. O…

Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe 94 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe 95 – Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os § § 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 96 – Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº…

insolvente. A insolvência é o momento no qual se manifesta exteriormente a "Crise da Empresa". A essa crise podem se dar dois tipos de tratamento: preservacionista ou liquidatório/extintivo. O processo liquidatório é a falência em si, quando a pessoa não consegue honrar com as obrigações, sendo assim retirado do mercado, pois houve a quebra da banca (bancarrota), em inglês bankruptcy. O processo de falência é o limite entre o Direito Comercial e o Direito Processual. A Recuperação da…

ajudam ao fio de muitos e muitos séculos e assim continuaram até o final dos tempos. Nada é à toa, minha querida, tudo tem seu tempo abaixo do sol e quando suas vitórias chegarem quero estar na primeira fila para te aplaudir. Sempre estarei presente. Não apenas nos bons momentos, mas principalmente nos difíceis lembre-se de que você poderá contar com um amigo que apesar de temporariamente do outro lado da linha do equador, há mais de 4.000KM!!! Sempre estará à distância de um telefonema,…

José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente,…