Narrativa Juridica Inépta

em razão da adoção do sistema biopsicológico, pressupõe idade mínima de 18 anos e saúde mental. A ausência da imputabilidade é chamada de inimputabilidade. O quadro abaixo revela as hipóteses de inimputabilidade e as respectivas consequências jurídicas; ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCIVEL Erro de proibição é a ausência de consciência sobre a ilicitude da conduta praticada. O agente tem consciência do que faz (sabe que lê uma apostila, sabe que se inscreveu na prova da ordem, sabe que está…

foi agredida pelo réu, e muito menos que o réu empunhou sua arma a fim de amedrontar sua ex-esposa ou fazer-lhe qualquer mal que fosse, vez que o acusado é militar e tem porte de arma, podendo usá-la na forma da Lei n° 10.826/2003. 32. Se toda a narrativa dos autos não tem a consistência que possa gerar certeza da materialidade do fato e de sua autoria, resta também evidente que a suposta lesão não pode ser imputada ao acusado, seja porque este, efetivamente, não a praticou, seja porque…

legislação processual: aplicam-se de imediato desde a sua vigência, respeitando, porem, a validade dos atos realizados sob o império da legislação anterior. Por atos já praticados devem-se entender também os respectivos efeitos e/ou consequências jurídicas, TEMPUS REGIT ACTUM. Ex.: sentenciado o processo e em curso o prazo recursal, a nova lei processual que alterar o aludido prazo, não será aplicada. Art. 2º - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade…

do juiz; (neste caso aguarda-se seja esta definitivamente julgada – exceção de incompetência relativa) IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento…

doutrinárias que podemos conceituá-lo como delito praticado em nome e em proveito de pessoa jurídica, tendo esta sido constituída, a princípio, para o desempenho de atividades empresariais lícitas. Nesse sentido, vale salientar os ensinamentos de Renato Martins Prates, segundo o qual "definimos crime societário como aquele praticado pelo indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em 1 nome da pessoa jurídica, como seu mandatário ou representante" [02]. Destarte, conforme o citado…

|Título |Teoria e Prática da Narrativa Jurídica | |Número de aulas por semana|1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema …

poderoso escudo contra os abusos de poder praticados pelo Estado em virtude da sua posição de dominação diante dos cidadãos. ANALISE DO CASO PROPOSTO Com base nas doutrinas alcançamos à conclusão que Direito penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam poder de punir do estado por meio da tipificação de crimes e de cominação de penas. A interpretação da lei penal é uma atividade consistente em identificar o alcance e significado da norma penal. Para tanto teremos…

não satisfizeram, mas as segundas, sim, porém, não aceitaram o preço constante no Orçamento (mesmo previamente acertado), porque queriam um ‘desconto’, que ‘supostamente’ a vendedora Josi prometera. Os Autores, no bojo de sua narrativa, fazem alusão a um contrato com a empresa Rosana Rabello, firmado em 20/08/2011, para a realização de um evento no dia 27/08/2011, não discriminado no Instrumento e nem mesmo pelos autores. No afã de locupletarem-se…

esferas material e processual; procura responder às seguintes perguntas: a) quando há improcedência, houve ou não direito de ação? b) na sentença de procedência proferida em ação declaratória negativa, que declara a inexistência de uma relação jurídica entre autor e réu (ausência de direito material), houve ou não direito de ação? Com essa teoria, a ação passou a ser entendida como o direito público subjetivo a um pronunciamento judicial (de mérito ou não), seja favorável ou…

objetivo, por ser este o instrumento que leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial, a qual será representada nas diversas peças processuais, como: • Petição Inicial; • Contestação; • Réplica; • Tréplica etc. Nesse caso, exigem-se do operador do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação para veicular com propriedade sua mensagem jurídica. Muitas vezes, os juízes de direito indeferem…