Narrativa Juridica Inépta

argüiu a extinção do processo alegando a inépcia da inicial, baseando seu pedido no artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil. Contestou a inicial aduzindo a legalidade das cobranças de juros decorrentes das relações jurídicas bancárias, bem como, explanou acerca da sistemática dos cartões de crédito. Alegou ainda que em razão do contrato firmado entre as partes e da ausência de limitação de juros no Código de Defesa do Consumidor,…

advogados, mormente os recém formados, carecem de compartilhamento de conhecimentos mais aprofundados pelos demais advogados. A bem da verdade, esse ‘recado’ fez-me, mais uma vez, que eu refletisse acerca da viabilidade de publicação de uma obra jurídica de sorte a melhor capacitar os profissionais do Direito. Porém, ousado, eu sempre quis algo mais do que simplesmente, como de regra acontece, mais um guia de como peticionar na seara penal. E assim o fiz, ou, quem sabe, ao menos tentei. Por essa

feito incompatível para apreciação em sede de Juizados Especiais. Diferentemente do que alega o Autor na exordial, a simples narrativa dos fatos, por si só, é insuficiente para demonstrar a gravidade do suposto dano moral, o que somente poderia ser apurado em sede de procedimento comum ordinário, que é mais completo, mais amplo e garante uma maior segurança jurídica para as partes envolvidas. Vale lembrar que a lei não permite que seja feita a inversão do rito ordinário pelo…

Continência. J TEMA Competência, suas classificações e mecanismos de controle. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência em razão de valor, da pessoa e da matéria. Competência funcional e territorial. Competência de Foro e Juízo. Conceito. Natureza jurídica. Classificação em absoluta e relativa. Possibilidades legais de modificação da competência. Lei. Eleição das partes. Conexão. Continência. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta…

convocar as partes a juízo sem que fosse necessário o prévio consentimento delas em razão do instituto do “IN JUS VOCATIO” => da convocação do Estado-juiz da pessoa física ou jurídica para comparecer a juízo. TERCEIRA TEORIA: TEORIA DO PROCESSO COMO RELAÇÃO JURÍDICA – BÜLOW ORIGEM: 1868 Para Bülow, o processo é uma relação jurídica entre juiz, autor e réu, sendo que o réu se encontra numa relação de subordinação ao autor e ambos ao juiz. Portanto, o juiz, nesta teoria, assume…

embasamento teórico para a elaboração das peças utilizando a regra contida na legislação de ritos vigente, relacionando o conhecimento teórico ao prático, apresentando conceitos, normas jurídicas, esquemas didáticos e curiosidades. Tudo formulado de maneira simples, mas com a preocupação do rigor técnico, dentro da linguagem jurídica adequada e ao mesmo tempo acessível. Como bem escreveu a professora Nívea Maria Dutra Pacheco, no livro de Prática Simulada V, “a petição é a marca de um…

Partes Capacidade para ser parte Pessoa natural Jurídica Quase pessoas – entes em que não se encaixam nem de pessoa natural nem no conceito de pessoa jurídica. Ex. O nascituro – não é pessoa, porém pode está em juízo. Art 12 CPC Quando o município não tem procurador, o prefeito da cidade é o representante do município perante a justiça. Massa falida – pessoa jurídica que tem a sua falência decretada. Quando isso acontece, essa pessoa jurídica falida é representada pelo síndico…

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de…

substancialmente inepta em razão de sua conclusão não decorrer logicamente de sua parte expositiva; d) que tem direito ao uso da denominação adotada, decorrente de ato jurídico perfeito e acabado, circunstância a implicar total improcedência da ação. Os recursos foram admitidos, o último mencionado foi respondido e as litigantes recolheram o preparo. 2. Não procede a alegação de inépcia substancial da inicial, posto que a postulação nela deduzida guarda coerência lógica com sua parte…

d) trata-se de direito abstrato – Independe da procedência e improcedência do pedido. e) é um direito específico – Sempre é vinculado a um caso concreto. 3 – Condições da Ação Penal São de duas espécies: a) Genéricas: a1) possibilidade jurídica do pedido: o pedido formulado deve encontrar amparo no ordenamento jurídico. O juiz verificando a ausência de condições da ação durante o processo, aplica por analogia o art. 267, VI do CPC, ou seja, extingue o processo sem julgamento de mérito.