Narrativa Juridica Inépta

Art. 294 - Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. SEÇÃO III DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Art. 295 - A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º); V - quando o tipo de procedimento

esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. GUILHERME S. NUCCI A QUEM PEDE? Juízo competente QUEM PEDE? Parte autora QUALIFICAR: autor e Réu O QUE PEÇO? Objeto da ação DOS FATOS – Narrativa dos fatos DIREITO – fundamentação PEDIDO – REQUER-SE: MANDE CITAR O RÉU SÚMULAS: 310 E 710 DO STF - PRÓXIMA AULA – QUIXA CRIME – LER QUEIXA CRIME A QUEM PEÇO? Quem pede ? Qual fundamento? O que peço? Em face de quem se…

Preenchidos os requisitos elencados no artigo acima, são eles: (endereçamento, qualificação, narrativa dos fatos e tipificações bem como prova oral) a petição inicial acusatória será considerada apta. A petição inicial acusatória deve estar adequadamente endereçada, seguindo as regras de competência, na qualificação deve-se adjetivar, fornecer elementos capazes de destacar aquela determinada pessoa do todo, quanto a narrativa dos fatos e a tipificação dos mesmos, o artigo reza que é…

a possibilidade do juiz dar nova definição jurídica ao fato, devidamente descrito na denúncia ou queixa, ainda que importe em aplicação de pena mais grave (Artigo 383 CPP). Obs. Princípio puro da congruência. O juiz vê a narrativa de roubo e vê que na capitulação está furto, o juiz então aplica pena sobre o roubo que foi narrado e o réu não pode dizer nada contra. - MutatioLibelli (Multa da Acusação): É a possibilidade do Juiz dar nova definição jurídica ao fato, não descrito na denúncia…

ressaltar que a denúncia é inepta, haja vista que não obedece aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal, como adiante vai se demonstrar. 29. Assim, não existem elementos que possam dar azo a uma defesa precisa, pois não existe uma exposição exata dos fatos, como deve ser e se espera de uma denúncia que pode culminar com o prejuízo do maior bem de uma pessoa, a LIBERDADE, quanto mais quando esta não oferta denuncia contra os supostos acusados. 30. Deve ser inepta a…

defesa, dado que não lhe fora oportunizada a possibilidade de intentar defesa preliminar (CPP, art. 514) antes do recebimento da denúncia, garantia esta conferida aos funcionários públicos, requer-se a nulidade dos presentes autos. DA DENÚNCIA INÉPTA É importante que façamos uma breve digressão sobre os requisitos matérias da denúncia. De plano temos que é certo que a denúncia exige que se indique o fato delituoso. Também é certo que os requisitos da denúncia são previstos…

penal. iii. HC - ação constitucional onde se busca validar o direito de ir e vir (não há acusação) iv. MS é necessário o direito líquido e certo 3. Legitimidade (sempre na pessoa do advogado) – art. 268 a. Ofendido (uma pessoa física, pessoa jurídica, e o Estado (muito improvável)) b. Representante legal c. Na falta aplica-se o art. 31 – CADI (cônjuge, ascendente e descendente) d. Lei 8078/90 (CDC) art. 80 – consumidor, adm. Pública (ex. PROCON) e. Decreto Lei 201/67, art. 2…

da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento do seu pedido. VI) O pedido: toda petição inicial deve conter ao menos um pedidos. Trata-se de requisito elementar do instrumento da demanda, pois não se pode falar, no plano lógico, da petição sem pedido. Petição sem pedido é petiço inepta, a ensejar o seu pode falar, no plano lógico, de petição sem pedido. Petição sem pedido é petição inepta, a ensejar o seu…

audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica discutida, quando há uma só relação jurídica e mais de um interessado, todos terão que participar e a decisão deve ser idêntica para ambos - Regime do litisconsórcio varia dependendo da espécie. Se a solução pode ser distinta para os litisconsortes, os…

DO AUTOR E DO RÉU: + CPF ou CNPJ da parte autora e do réu (obrigatório). A seguir lei e atos normativos que estabelecem a necessidade de informar a nacionalidade, a filiação, o nº do CPF e o nº da CI da pessoa física e o nº do CNPJ das pessoas jurídicas, bem como juntar cópia dos citados documentos: - lei nº 11.971/09 (Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais). - Artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 441/05, do Conselho da…