Narrativa Juridica Inépta

IV – CAUSAS DE INDEFERIMENTO Via de regra, a petição inicial deverá sempre ser deferida pelo juiz; porém hipóteses existem em que o juiz indeferirá a peça. Art.295. A petição inicial será indeferida: I – quando for inepta; II – quando a parte for manifestamente ilegítima; III – quando o autor carecer de interesse processual; IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art.219, §5º); V – quando o tipo de procedimento,…

apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da reclamação trabalhista ajuizada por xxxxxxxxxxxxxxxxx, regularmente qualificado na preambular, e o faz pelos seguintes motivos: PRELIMINARMENTE 1. INÉPCIA PARCIAL A peça inicial é parcialmente inepta no que tange a narrativa de ausência de pagamento de verbas salariais e rescisórias uma vez que 1 não obstante constar na causa de pedir não se encontra arrolado dentre os pedidos elencados no item 38 da exordial. Sem razão, ainda, o…

LTDA. MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, sediada no Cais de Apolo, nº 925, Bairro do Recife, local onde receberá comunicações e notificações de estilo, por meio de sua procuradora ao final subscrita, vem, respeitosamente, perante V. Exª, com esteio no art. 847, da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida na exordial, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Leandro Santos da Silva, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.…

por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Contra, pessoa jurídica de direito privado, com sede à, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA NARRATIVA FÁTICA No início do mês passado o requerente foi até uma loja para efetuar uma compra, mas no momento em que precisou efetuar um crediário para parcelamento foi informado pelo…

localização no ordenamento jurídico – tanto no Código Penal (art.100>), quanto no de Processo Penal (art.24>). c) Condições da ação: -Conceito: são os requisitos necessários e condicionantes ao exercício regular do direito de ação. PILJ: *Possibilidade jurídica do pedido (P): exige-se que a providência requerida pelo demandante seja admitida pelo direito objetivo. Assim, pedido possível é aquele, em tese, com respaldo legal. *Interesse de agir (I): materializa-se no trinômio…

existirá na teoria constitucional francesa do século XVIII uma distinção sistemática entre soberania nacional e popular. Houve nesta distinção, a concepção, no conceito de soberania nacional, de que o poder representativo, com absoluta autonomia jurídica, não apenas representava a vontade geral, mas era representante da Nação. A soberania popular estava calcada no fato de o representante expressar o que o representado quer, de forma democrática. No Estado Atual, em qual prisma se pode definir o

apreensão do numerário na residência são insuficientes para tornar compatível a denúncia. Não existe nenhuma prova comprovando-se o nexo entre o dinheiro depositado na conta do réu e o tráfico de crianças praticado por Maria. Assim, a mesma é claramente inepta, e no caso não deveria ter sido recebida. Dessa forma, é hipótese de anulação de todos os atos praticados e por consequência decidir pelo não recebimento da denúncia. d) EM PRELIMINAR, AUSÊNCIA DE JUSTA…

Curso de Direito Interpretacao e Producao de Text5 5 2/1/2008 16:56:22 SUMÁRIO SEMANA 1 Gênero e tipologia textuais. 9 SEMANA 2 Objetividade e subjetividade na narrativa do texto jurídico. 13 SEMANA 3 Cronologia dos fatos e organização das informações de forma clara e coesa. 15 SEMANA 4 Narrativa simples e produção de relatório: características. 19 SEMANA 5 Seleção de fatos importantes, impessoalidade e objetividade. 22 SEMANA 6 O uso da…

de enviar crianças e adolescentes ao exterior. A denúncia foi recebida pelo Douto Juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre e o denunciado citado em 17 de outubro de 2011 para apresentação da presente peça processual. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Incompetência da Justiça Estadual: violação aos artigos 5º, inciso LIII e 109, inciso V da Constituição da República. Nulidade do processo: artigo 564, inciso I do Código de Processo Penal.…

ao Estado-juizo. Assim sendo, somente após a análise da causa pretendi é que o juiz pode declarar o direito aplicável a espécie, sendo também por este motivo inepta a presente petição inicial, conforme dicção do artigo 295 do Código de ritos cíveis. Da análise apurada na exordial, verifica-se que efetivamente da narrativa dos fatos não decorre de forma lógica a conclusão acerca dos pedidos formulados. Remansosa a jurisprudência escora esse entendimento: