Narrativa Juridica Celso Mello

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL É certo que o Estado detém plena jurisdição dentro de seu território, como forma de garantir a efetividade de sua própria soberania, desempenhando assim, dentro de seus limites territoriais, competência para julgar aqueles que desrespeitem as normas de sobrevivência por ele impostas, ou seja, possui faculdade para julgar seus criminosos, e para desempenhar várias outras funções estatais. Entretanto,…

simulados da OAB, logo imaginei uma tarefa estafante e espatafúrdia!!! O livro se mostra atraente. Para quem está envolvido no meio jurídico ou até mesmo político. O livro é uma boa forma de saber um pouco mais sobre a vida política e até mesmo jurídica de nosso país. Apesar de, na minha opinião, perceber um sentimento egocêntrico do autor, que se vê como o centro de tudo e de todos. Não sei ao certo se por uma falta de afirmação em si mesmo ou se é uma falta de modéstia mesmo. O…

anencéfalos no que diz respeito a dois pontos específicos. O primeiro consiste em assinalar a inexigibilidade de conduta diversa como possibilidade de autorização do aborto eugênico. Em segundo plano, deseja-se discursar a respeito de algumas posturas jurídicas sobre o assunto, tomando como fundamento as diferenças existentes entre a moderna doutrina e a lavra de autores que examinaram o problema em período não muito distante da década de 1940. Sumário: 1. Introdução – 2. A…

FACULDADE DOM ALBERTO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO 2 Avalição Parcial – Trabalho Acadêmico XXXXXXX Santa Cruz do Sul, Junho de 2015. 1. Análise do caso número um: Ao analisar a narrativa dos fatos trazidos no caso em tela fica evidente a violação do direito do aprovado em concurso público em 2º, cuja vaga sem sendo ocupada por pessoa em contrato emergencial. Isso se depreende do disposto no Art. 37, II da CF/88: Art. 37. [...] II –…

de um processo rumoroso, o Congresso Nacional tomou a decisão expressa de manter esse recurso na ordem jurídica. 4. Embora se possa cogitar da revogação dos embargos infringentes para o futuro, não seria juridicamente consistente a pretensão de fazê-lo na reta final de um processo relevante e emblemático como a Ação Penal 470. 5. Incidência dos princípios do Estado de Direito, da segurança jurídica, da legalidade e do devido processo legal, que impedem o Tribunal de ignorar dispositivo…

ter validade processual – deve descrever “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Para explicar esse dispositivo, os doutrinadores recorrem costumeiramente à lição de João Mendes Júnior: “‘É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus uxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVE SER CIRCUNSTANCIADA, OBJETIVA, DIRETA E TER PREVISÃO EM UM TIPO LEGAL – PRINCÍPIO DA TIPICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO. Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro-RJ. Autor de inúmeras Obras Jurídicas. Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) – IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA – International Fiscal Association;…

927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto à obrigação de reparar o dano pela RÉ causado ao AUTOR, a responsabilidade é atribuída à empresa jurídica demandada por força do art. 932, inciso III que assim prescreve: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados ,…

sucessão, até 31 de janeiro de 1946, data da posse do novo presidente eleito Gaspar Dutra”.1 Poderiamos acrescentar a esta narrativa a assunção, desde o momento inicial do mandato e em virtude de doença e posterior falecimento de Tancredo Neves, do Presidente José Sarney; e a assunção do Presidente Itamar Franco, em virtude da renúncia ao cargo do Presidente Fernando Collor de Mello. í Op. cit. v. 2, p. 328.4 9 4 Direito Constitucional • Moraes Importante ressalvar, porém, que a…

serenidade e também que a verdadeira justiça fosse realmente feita, inocentes absolvidos e culpados condenados, conforme se apresenta no conteúdo da matéria do Estadão publicada na internet em 17 de setembro de 2013. 4 Na véspera de o ministro Celso de Mello decidir solitariamente, com seu voto de desempate, se vai permitir ou não novo julgamento dos acusados do mensalão, a presidente Dilma Rousseff, pediu "imparcialidade" e "serenidade" aos "agentes da lei" para que eles…