Narrativa Juridica Celso Mello

único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou…

utilização, em cada situação ocorrente, do instrumento de tutela cautelar penal. Cabe, unicamente, ao Poder Judiciário, aferir a existência, ou não, em cada caso, da necessidade concreta de se decretar a prisão cautelar." (HC 94.404, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-11-2008, Segunda Turma, DJE de 18-6-2010.) "Descaminho. Montante dos impostos não pagos. (...) De acordo com o art. 20 da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 11.033/2004, os autos das execuções fiscais de…

dos trabalhadores positivados no texto constitucional (art. 7º a 11). A versão tradicional, portanto, do tema proposto. Só que, no seu conjunto, cuidam de (re)avaliar a natureza, o grau de importância e os efeitos extraídos daquelas posições jurídicas protegidas pelo constituinte e que, num ambiente de globalização econômica, têm sofrido severas críticas. Até onde estas críticas são verdadeiras? Na segunda parte (Constitucionalização do Direito do Trabalho), pretendo abordar o…

Josef K. a sua detenção. Escrito por volta de 1914, O Processo constitui-se na obra-prima do gênio de Franz Kafka, além de representar um dos maiores romances já escritos em todos os tempos. A total ausência de respostas, de uma lógica linear na narrativa kafkaniana encontra na história de Josef K. o seu ponto culminante. Assim como o pobre Gregor Samsa (de A Metamorfose) acorda um belo dia e percebe possuir inúmeras “perninhas”, e uma couraça * Pesquisa orientada e coordenada pela…

fundamentais: jusnaturalismo, positivismo e teoria moralista, 34 7 Direito internacional dos direitos humanos: conceito, finalidade e evolução histó rica, 35 8 Conceito e características dos direitos humanos fundamentais, 39 9 Natureza juridica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais, 42 10 Direitos fundamentais e garantias institucionais, 42 11 Direitos fundamentais na Constituição de 1988 - Classificação, 43 8 DIREITOS…

ESTADO 2.1. CONCEITUAÇÃO. Ao dar início ao presente capítulo sobre responsabilidade civil do Estado por balas perdidas, é de grande valia que se busque dentre os vários o significados para o tema ora proposto, o que melhor se molda à realidade jurídica, social e política do nosso país. Na busca do significado puro e simples do termo “responsabilidade” devemos notar que palavra foge o que representa no âmbito jurídico pátrio. O vocábulo “responsabilidade” originou-se do verbo…

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARULHOS (SP) INTRÓITO A presente ação civil pública visa corrigir grave distorção no programa do governo federal chamado “ Minha Casa , Minha Vida”, regido e disciplinado pela lei 11.977/2009. Todavia, antes de adentrarmos a narrativa das falhas do programa em epígrafe, convém realizar um breve histórico sobre os mais modernos e recentes programas habitacionais do governo federal, inclusive porque o atual programa (Minha Casa, Minha Vida) nada mais é do…

Ciência Jurídica e no Direito Positivo. Também dissertou-se como ponto tangente da questão central deste trabalho sobre a noção de princípio como noma jurídica, como norma jurídica, espécie de gênero norma de direito, como norma de efetiva normatividade e algumas questões correlatas, ligadas à funcionalidade dessa noção na ordem jurídica, enquanto sistema hierarquicamente estruturado. Anida intentou-se descrever e acentuar mesmo que de forma limitada e modesta a importância da teoria…

fato notório que a peça que instaura o processo administrativo deve conter uma narrativa precisa da acusação, contendo minuciosamente a conduta do acusado, de modo que este possa, ainda que precariamente, ter total conhecimento da acusação contra si formulada, bem como possa, analisando o cotejo dos autos, identificar sua participação ou não no ilícito. No caso em tela, o que se tem, indubitavelmente, é uma narrativa imprecisa, na medida em que aponta apenas como razão de ser do…

que levam ao problema terão uma abordagem qualitativa, uso de doutrinas específicas quanto a condição jurídica do estrangeiro em situações típicas como atípicas, ou seja, quando o mesmo é um perseguido político, utilizando-se para isso consulta a artigos científicos, periódicos e mídia eletrônica. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - A História da Extradição CAPÍTULO II - Condição Jurídica do Estrangeiro 2.1). Deportação 2.2). Expulsão 2.3). Extradição CAPÍTULO III – A proteção do…