Narrativa Juridica Celso Mello

dos conceitos e práticas atuais, facilitando assim o acesso mais livre na visão da coletividade, em que se enxergue menos preconceito e que os direitos possam realmente ser aplicados da forma mais coerente possível. Após, será feito uma narrativa sobre a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade como garantias das pessoas com deficiência. Por fim, será versado sobre o autismo e as fontes constitucionais para a inclusão social. 2. AS CONQUISTAS DAS…

convencional, ficando claro que ao adquirir o imóvel não havia motivos que o fizesse crer haver alguma irregularidade que o levasse a desistir de realizar o contrato de compra e venda. Pois bem, no mundo jurídico, as pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas, se envolvem em negociações, que pela sua própria natureza, constituem acordos, buscando entre si, satisfazer suas necessidades de momento ou mesmo para o futuro. Faz assim a devida necessidade da reforma da decisão pois comprou…

insuficiente para autorizar a prática abortiva. Portanto, deve a mãe correr perigo de morte para que lhe seja permitida a conduta do aborto, conforme se verá adiante. 3. Inexigibilidade de conduta diversa É sabido que o direito à vida encontra guarida jurídica em vários diplomas legais brasileiros. Não bastasse o Código Penal ampará-lo, tem-se, ainda, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não menos importante é sua inserção no âmbito constitucional. Trazendo a…

material. A nova medida, tomada em sede de recurso repetitivo, teve o claro objetivo de uniformizar a jurisprudência do STJ em relação àquela repetidamente manifestada pelo STF em inúmeros hábeas corpus, de modo a permitir o império da segurança jurídica. É mais um passo rumo à tão falada fragmentariedade do Direito Penal, por meio do reconhecimento de elementos normativos do tipo implícitos, como a ofensividade da lesão e a imputação objetiva do resultado. Persegue-se assim o…

socioadministrador, diretor ou gerente da pessoa jurídica que supostamente praticou algum tipo de crime societário, pelo simples fato de ostentar tal condição. Para Queiroz, “O que se faz é atribuir a responsabilidade por ostentar a qualidade de sócio-gerente da empresa, e não a prática, no exercício da 10 administração, de algum comportamento que subsume-se a algum tipo legal da Lei nº 8.137/90” (2007). Na impossibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica –…

segundo descrição do fato pela Unidade Jurisdicional Volante (doc. anexo), o condutor do veículo GM Vectra, por está dirigindo em alta velocidade, deixou marcas de frenagem no local do acidente de 25,80 metros, consoante fotos anexadas. Ante a narrativa do fato, conclui-se que o veículo GM Vectra estava a uma velocidade média entre 70 a 77 Km/h, em via onde a velocidade máxima permitida é de 30 km/h (art. 61, § 1°, alínea “d” do CTB), conforme dados sobre veículo similar testado, em…

igualdade nos descaracteriza. As pessoas querem ser iguais, mas querem respeitadas suas diferenças. Ou seja, querem participar, mas querem também que suas diferenças sejam reconhecidas e respeitadas.” Boaventura de Sousa Santos LUCIANA FERREIRA DE MELLO RESUMO: O presente texto objetiva identificar, brevemente, as origens das desigualdades em nossa sociedade, que culminaram nas estratificações sociais, cujas camadas mais prejudicadas são os indivíduos que cumulam duas…

IDENTIFICAÇÃO Aborto de fetos anencéfalos, também conhecido como aborto eugênico ou eugenésico, é tema amplamente controverso na seara jurídica brasileira e tem, em tempos recentes, suscitado discussões as mais acirradas, seja no âmbito jurídico, seja entre a população de modo geral. Tratando-se de debate tão polêmico e sujeito a variada gama de interpretações, parece-nos inviável abordá-lo em sua totalidade, o que ensejaria postura assaz ambiciosa para os limites desse trabalho.…

População Território Governo independente (soberania) Finalidade (Bem-comum) Conceito teleológico - significa teoria sobre as causas finais; especulação sobre a finalidade dos atos humanos; aplicada ao Direito, significa estudo dos fins das normas jurídicas aplicadas à política; significa especulação sobre os objetivos do Estado. Governo e Estado - Goulart define o governo como sendo o conjunto de instituições e de órgãos que, no exercício de suas competências constitucionais…

apurar infrações que venham a ocorrer. ( Art. 144, § 4º CF) • Missão: Elaboração do Inquérito Policial • Policia Administrativa : Caráter PREVENTIVO – Tem o viso de impedir a ocorrência de infrações dado o seu caráter ostensivo. Ex. PM NATUREZA JURÍDICA • É um procedimento de Índole eminentemente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal. É regido pelas regras do ato administrativo em geral . • Características do Inquérito Policial: • Discricionaridade : Não…