Narrativa Juridica Celso Mello

(os motivos do crime); quomodo (a maneira pelo qual foi praticado) e quando (o tempo do fato)”2. Na mesma esteira doutrinária, João Mendes Júnior, citado por Tourinho Filho, nos dá a noção que “a peça acusatória é uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, apontando o seu autor (quis?), os meios que empregou (quibus auxiliis?), o mal que produziu (quid?), os motivos (cur?), a maneira como o praticou (quomodo?),…

Penal). Mas a polêmica maior reside, evidentemente, nos embargos infringentes (previstos no art. 333 do Regimento Interno do STF), porque eles viabilizam a rediscussão da causa, consoante os limites dos votos vencidos (reanálise fática, probatória e jurídica). E serão julgados com a presença de novos ministros (um já assumiu e outro está na iminência de ser escolhido). De acordo com a minha opinião não há dúvida que tais embargos (infringentes) são cabíveis naquelas situações (são…

ético, e por fim Daniel Cardoso de Morais, a quem dedico profundo respeito e admiração. 6 “Não julguem os outros para vocês não serem julgados por Deus.” Bíblia Sagrada – Mateus 7:21 7 RESUMO O direito administrativo é uma seara jurídica magnifica, por versar sobre como deve agir o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do interesse público, tendo…

doutrinárias que podemos conceituá-lo como delito praticadoem nome e em proveito de pessoa jurídica, tendo esta sido constituída, a princípio, para o desempenho de atividades empresariais lícitas. Nesse sentido, vale salientar os ensinamentos de Renato Martins Prates, segundo o qual "definimos crime societário como aquele praticado pelo indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em nome da pessoa jurídica, como seu mandatário ou representante" [02]. Destarte, conforme o citado autor, a…

doutrinárias que podemos conceituá-lo como delito praticado em nome e em proveito de pessoa jurídica, tendo esta sido constituída, a princípio, para o desempenho de atividades empresariais lícitas. Nesse sentido, vale salientar os ensinamentos de Renato Martins Prates, segundo o qual "definimos crime societário como aquele praticado pelo indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em 1 nome da pessoa jurídica, como seu mandatário ou representante" [02]. Destarte, conforme o citado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DISCIPLINA: Metodologia da Pesquisa em Direito PROFESSOR : Orides Mezzaroba ALUNO: ATIVIDADE PROPOSTA: Pesquisar processos no STJ ou STF, escolhes um e aplicar a decisão deste às formas, tipos e métodos de conhecimento científico abaixo descritos, descrevendo e justificando a sua opinião, com base na própria decisão e nos métodos, contendo mínimo de 6 páginas e entrega até 25/11/2013. Tipos de Conhecimento

filisofia jurídica Filosofia Geral e Jurídica EMENTA O que é Filosofia. Objetos da Filosofia. Objetos de estudo da Filosofia Jurídica. Platão e Aristóteles. Os Estoicos e o direito natural. Hobbes, Locke e Rousseau. Kant e o Direito. Normativismo lógico de Hans Kelsen. Culturalismo axiológico de Miguel Reale. Habermas e a razoabilidade. John Rawls e a sociedade justa. Dworkin e os princípios. BIBLIOGRAFIA 1. REALE,Miguel. Introdução à Filosofia.São Paulo :Saraiva , 2010. 2. ROCHA J.M.…

insuficiente para autorizar a prática abortiva. Portanto, deve a mãe correr perigo de morte para que lhe seja permitida a conduta do aborto, conforme se verá adiante. 3. Inexigibilidade de conduta diversa É sabido que o direito à vida encontra guarida jurídica em vários diplomas legais brasileiros. Não bastasse o Código Penal ampará-lo, tem-se, ainda, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não menos importante é sua inserção no âmbito constitucional. Trazendo a…

MEDICAMENTOS em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada através de seu representante legal, a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, estabelecida na Av. Herculano Bandeira, 716, Pina,- Recife – PE. CEP: 51110-130; do ESTADO DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada através de seu representante legal, a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE XXXX, estabelecida na XXXXXXX; e o MUNICÍPIO DO XXXXX, pessoa jurídica de direito…

básicos ao ser humano, como o direito à vida, à saúde e à liberdade. A atuação jurídica sempre se fará necessária quando existir risco à vida ou à higidez física ou psíquica do paciente, ora impetrante em virtude da não obtenção gratuita dos medicamentos ou da não realização do tratamento médico necessário. Neste caso, em se tratando de pessoa hipossuficiente, poderá contar como de fato conta, com assistência jurídica integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública,…