Narrativa Juridica Caso Concreto 5

ocasionados pelos seus agentes no exercício da atividade pública, consoante dispõe o artigo37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Alexandre Moraes, na obra Direito Constitucional16, destaca que a responsabilidade objetiva do Estado…

© 1993 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1993; 2. ed. 1994; 3. ed. 1995; 4. ed. 1996; 5. ed. 1997; 6. ed. 1998; 7. ed. 1999; 8. ed. 2000; 3^ tiragem ISBN 85-224-2539-6 Cromo da capa: Getty Images/Tony Stone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Damião, Regina Toledo Curso de Português Jurídico / Regina Toledo Damião, Antônio Henríques. — 8. ed. — São Paulo : Atlas, 2000. Bibliografia

(quatro) questões. 3.1.2 A prova prático-profissional terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data provável de 8 de julho de 2012, das 14h às 19h, no horário oficial de Brasília/DF. 3.5. DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL 3.5.1 A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1 - 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente…

Semana 4 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO O AUTOR, Diogo Szabatura, portador do RG 12587748-5 e do CPF 089.908.197-46, residente na rua Orlando Pinto Ribeiro, 555 – bairro: Vila Campo Grande – São Paulo SP - representado por sua advogada Thais Ehrenberg, devidamente inscrita na OAB/SP nº25484-8 com escritório profissional situado na rua Nossa Senhora de Sabará nº 246 – bairro: Vila Campo Grande – São Paulo - Sp, vem por meio desta…

jurisdicional. Equivalentes jurisdicionais. Estudo de casos concretos. Intervenção do Ministério Público como fiscal da lei. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Da Jurisdição 1.1 – Conceito 1.2 – Características 1.3 – Contenciosa e voluntária (não contenciosa) 1.4 – Equivalentes jurisdicionais 1.5 – Atuação do Ministério Público PROCEDIMENTO DE ENSINO Ao iniciar a aula o professor deve transcrever na lousa o tema da aula Os casos concretos e questões de múltipla escolha deverão…

1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Diomar Ackel Filho diz que O Princípio da Insignificãncia teve origem no Direito Romano, no qual o Praetor, focava em casos de relevância maior, por força do princípio mínima non curat praetos, deixando os de relevância mínima de lado. Em suas palavras: “No tocante à origem, não se poder negar que o princípio já vigorava, no Direito Romano, onde o pretor não cuidava de modo geral, de causas e delitos de bagatela, consoante à…

divide ele próprio, refugando em primeiro lugar os aspectos profissionais e seus condicionantes políticos e econômicos. O jurista não reconhece como objeto de seus cuidados teóricos o volume dos honorários, ou a função social da prática profissional jurídica, e tanto se lhe dá que o bacharel de 1930 divirja do advogado de empresa de 1979. Em seus encontros com os colegas nos corredores do Foro, tais questões poderão ser tema de conversa; haverá inspiração, no assunto, para artigos nos…

Processo do trabalho AÇÕES ESPECIAIS, RÉPLICA E RAZÕES FINAIS E SENTENÇAS. Jurisdição: derivado do latim “jus” e “dicere” é o poder que o estado detêm para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses, resguardando com isso a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição são todas as atividades que os juízes exercem em nome do estado, prestando a garantia jurisdicional, resolvendo de um modo imparcial os conflitos de interesses entre…

esse estava em frente a casa de um amigo, lugar onde ocorreu os fatos, tomando vinho juntamente com uma das testemunhas e outra suposta vítima (Hugo) quando o indiciado passou pelo local e dirigiu-se a sua casa, situada nas proximidades. Em sua narrativa a suposta vítima Diego prossegue apontando que o indiciado, ora requerente, retornou ao local dos fatos e lhe fez uma brincadeira, da qual não se lembra do contexto, e logo após, também brincou com a outra vítima (Hugo), que não gostou…

relatado a autoridade policial que uma pessoa disse ter visto a requerida transitar na mesma via , porém em sentido contrario, e que esta ao desviar de um buraco no meio da via pública teria colidido seu automóvel com a moto do requerente. Tal narrativa porém não retrata a verdadeira realidade da colisão, uma vez que o autor não relatou que no momento da colisão ele andava acima do limite permitido, e que por este motivo sua colisão frontal com a requerida foi tão brusca. Narra…