Nao é Segurado Da Providencia Social

Acidente de Trabalho Definição A ocorrência de acidentes do trabalho implica danos sociais imediatos. Primeiro, pelo comprometimento da saúde e integridade física do empregado, prejudicando seu trabalho. Segundo, pelos seus dependentes que podem eventualmente perder a base de sustentação familiar, terceiro, pelos custos que ocorrem nas áreas sociais, principalmente na Saúde e na Previdência Social. Em resumo, o acidente de trabalho é aquele que ocorre no local do trabalho, durante…

nº 9.876/99 e, especialmente considerando que não há determinação legal que ampare sua aplicação nas aposentadorias requeridas com suporte na regra de transição da referida emenda constitucional, sob pena de sua aplicação representar flagrante inconstitucionalidade. Finalmente quer se demonstrar que a combinação da regra de transição relativa à aposentadoria proporcional e a aplicação do fator previdenciário, determina “punição excessiva” ao segurado, que será duplamente penalizado pelo…

DE SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público da Autarquia da União Federal, com sede nesse Estado na Avenida Araguaia, nº 311, Setor Central, Goiânia – Goiás, com fundamento nas normas que regem o assunto (Lei nº 10.259/01), artigo 109, inciso I da Constituição Federal, pelos fatos e motivos de direito que passa a narrar e, ao final REQUERER: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa…

Regime Geral da Previdência Social prevista no art.74 da Lei 8.213/91 é um direito dos dependentes do de “cujus” quando da sua morte real ou presumida do beneficiário. Por meio de tal direito, é-lhes garantido uma prestação pecuniária. No entanto, para o exercício desse direito, é necessária a comprovação da dependência econômica. Conforme o previsto no art. 16 da mesma Lei, presumem-se como sendo beneficiários: o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos não emancipados, de…

Sumário O QUE É PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 O QUE É PREVIDÊNCIA SOCIAL A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego

DIREITO SOCIAL À PREVIDÊNCIA Acadêmicos: Adrine Fumagali Kétrin Loize Pinto Prof.ª Dulcenéia de Sousa Rouepke Faculdade Metropolitana de Blumenau – FAMEBLU Bacharelado em Administração com Linha de Formação em Finanças FIN 22– Instituições do Direito 03/05/2013 RESUMO Acredita-se que o trabalhador tem muito ganhar com a aposentadoria, pois é um meio de ajudar quando não se pode mais cumprir seus trabalhos, seja por idade, por problemas de saúde, ou por motivos especiais. o que

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXX. Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Requerendo: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, RG n° XXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXXXXXX, nº XXX, centro

Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social No Direito, a morte (fenômeno inerente à natureza humana) gera inúmeros efeitos jurídicos inclusive na Seguridade Social, onde a morte produz situações de necessidade que merecem proteção. Os Sistemas de Seguridade Social devem oferecer proteção aos trabalhadores diante de suas necessidades, inclusive após sua morte uma vez que deve-se proteger também aqueles que dependiam do trabalhador (segurado falecido) para sobreviver.…

RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, com Superintendência (FALTA ENDEREÇO) , pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. DOS FATOS A…

o auxílio-reclusão, demonstrando a finalidade desse benefício que é de assegurar os meios indispensáveis de manutenção do núcleo familiar. Esse benefício se dá quando há um indivíduo preso e este era ao tempo da prisão contribuinte da Previdência Social. Para tanto deve ser observado esse e outros requisitos, por exemplo, que o preso esteja cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, portanto, que ele esteja afastado do âmbito familiar. O auxílio-reclusão está regimentado pela Lei…