Nao é Segurado Da Providencia Social

Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Barreiros/PE, no endereço Rua Alceu Teles

Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Petrolina, na rua: Tobias Barreto, 03 SET

de que não foi constatada incapacidade laborativa, temporária ou definitiva, nos termos da lei 8.213/91 e do Decreto 3048/99. 1) Que benefício previdenciário é esse? Incapacidade Temporária: Auxílio-doença Incapacidade Definitiva: Aposentadoria por Invalidez Daqui para baixo somente da temporária 2) Qual(is) o(s) art.(s) da legislação pertinente? Art. 59 e seguintes da lei 8213 e art. 71 e seguintes do Decreto lei 3048 3) Qual o procedimento que pode ser adotado pelo…

trabalho é dar uma visão geral do novo instituto da desaposentação, incluindo uma análise doutrinária e jurisprudencial. Debates em diversas áreas têm acontecido para discutir a possibilidade da desaposentação no ordenamento jurídico brasileiro, já que não se tem uma lei formal incluindo o assunto. Os debates nos tribunais são pela existência e admissão do instituto, provendo os cidadãos brasileiros com uma oportunidade de uma melhor e digna aposentadoria.[1] Palavras-chave:…

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei nº8.029, artigo 13, de 12 de abril de 1.990 e pelo Decreto nº99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede nesta cidade à Av. Canaã, Setor 01, Ariquemes/RO, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE Inicialmente o requerente vem requerer o benefício da Gratuidade da Justiça, vez que não possui condições de arcar com as despesas…

que “a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Esse instrumento buscou dar efetividade ao fundamento da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e cumprir os objetivos dispostos no art. 3º do mesmo instrumento. Os direitos referenciados no art. 194 se constituem direitos sociais…

PREVIDÊNCIA SOCIAL 12 1.1 – Histórico da Previdência Social 12 1.2 – Idade Medieval 13 1.3 – Estado Moderno 14 1.3.1 – Estado Absolutista 14 1.3.2 – Estado Liberal 16 1.4 – Estado do Bem Estar Social – (WELFARE STATE) 19 1.5 – Neoliberalismo 19 CAPÍTULO II BRASIL: ASPECTOS HISTÓRICOS DA PENSÃO POR MORTE 26 CAPÍTULO III PENSÃO POR MORTE 28 3.1 - Requisitos para a Concessão da pensão por morte 29 3.1.1 - Qualidade de Segurado do “de cujus” 29 3.2.1 - Manutenção da Qualidade de Segurado…

da Previdência Social e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Subseção V Do Auxílio-Doença Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não…

empregado doméstico e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social; II -…

subscreve (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR URBANO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público da administração indireta, autarquia federal, com sede na Praça Pe. Francisco Freiria, s/n - Centro - São Raimundo Nonato, Piauí, CEP 64.770-000, pelos argumentos fáticos e jurídicos que passa a…