Nao é Segurado Da Providencia Social

desprendidos pelo Segurado já foram enviados (Notas Fiscais, Declarações, Ficha de Cadastro do Estabelecimento a ser indenizado, Vistorias, etc.), NADA mais resta ser requerido pela Seguradora senão tão somente cumprir com suas obrigações contratualmente assumidas. Portanto, a Segurada vem constatando que tanto a Tomadora quanto a Seguradora estão inadimplentes com suas obrigações garantidas por apólice de Seguro Garantia, diga-se de passagem, esquivando-se descaradamente, pois não há…

O que é considerado Acidente de Trabalho? • Lei Nº 8.213/1991 (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e sobre outras providências), art. 19 à 21, é aquele acidente “que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados […], provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. • Se divide em: doença profissional (produzida…

Da ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo O pagamento indevido de valores pela Previdência Social ao segurado, pode se dar basicamente em duas ocasiões: por erro administrativo do INSS; ou em função de determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se…

propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estabelecido na XXXXXXXXX, Nº XXXX, XXXXXXX, CEP 62.600-000, XXXXXXXX e o faz, expondo e requerendo o seguinte: I - DOS FATOS. Em data XX/XX/XX a autarquia previdenciária achou por bem INDEFERIR o requerimento administrativo de pensão por morte, ante a não comprovação da atividade rural do falecido e a situação de dependência econômica da parte autora. (v.…

do Brasil prevê a Seguridade Social como política voltada para o bem-estar do cidadão. Todavia, há momentos em que o cidadão encontra barreiras que precisam ser transpostas e o meio a ser utilizado para tanto é a justiça social. Em seu artigo 6, no Capítulo II DOS DIREITOS SOCIAIS. Assim, a lei 8.742/93 determinou a concessão e administração do benefício de prestação continuada a cargo da União, com a operacionalização por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Instituição…

resistência do organismo do trabalhador e aparecimento de uma doença que não tem no trabalho sua causa única e exclusiva. Doenças do aparelho respiratório, por exemplo, estão entre os males que podem ter diversas origens e não somente o ambiente do trabalho. As tendinites também são difíceis de serem classificadas como doença do trabalho por esta mesma razão. • Doença profissional: é aquela que tem no trabalho a sua única causa e não deixa dúvidas sobre como foi contraída.…

RESUMO O auxílio reclusão representa um benefício previdenciário social, destinado a garantir a subsistência digna dos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido a prisão, impossibilitado de prover o atendimento das necessidades básicas e essenciais de sua família. Esse benefício tem por objetivo conceder proteção aos dependentes pelo fato de ficarem desprotegidos com a reclusão do segurado, como forma de proteção social face a perda da fonte de renda familiar. além da…

Beneficiários Sumario Introdução 03 1. Conceito 04 2.1 Segurados Obrigatórios 04 2.2. Segurados facultativos 05 3. Perda da qualidade de Segurado 06 4. Dependentes 07 5. Inscrições 07 Referencias Introdução Todo trabalhador que contribui mensalmente para a Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, a pensão por morte, o salário-maternidade

devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (artigo 59 da lei 8213). Isso porque nos primeiros 15 dias são custeados segundo as regras trabalhistas. A concessão para o auxílio-doença esta sujeita à comprovação da incapacidade laborativa em exame realizado pela pericia médica da Previdência Social. A perícia médica pode ser realizada por médico não…

DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, NA CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. OLINDA DOS SANTOS LOPES, já qualificada nos autos, através de seu advogado, na AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por seu advogado infra-assinado, vem tempestivamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, reiterando PEDIDO DE ASSISTÊNCIA…