DA ORDEM DOS ADVOGADOS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Resenha apresentada à disciplina ÉTICA E ESTATUTO DA OAB do curso DIREITO da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC como requisito parcial de avaliação. BOM DESPACHO 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho, tem a finalidade de analisar o histórico da OAB, demonstrando seus pontos mais relevantes desde sua criação, ressaltando-se que a OAB é um órgão que presta serviços públicos, porém é dotada de personalidade jurídica, tendo por suas finalidades precípuas defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das intuições jurídicas; promover, com exclusividade, a representação, a defesa e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. A OAB engrandeceu-se, adquirindo confiabilidade e prestígio populares em níveis nacionais, porque não se ateve apenas aos interesses de economia interna e nem ao cunho político, a OAB tem-se atuação cotidiana, na incessante busca do equilíbrio da advocacia. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Breve Histórico da OAB Legalmente a OAB foi criada em 18 de novembro de 1930, por força de um artigo 17 do Decreto n.…

Geral (RGOAB) EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Estrutura Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em que pretende estabelecer o seu domicilio profissional, nos termos do art. 10 do referido estatuto. Compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. É facultado ao bacharel em Direito que…

Vossa Excelência, por seus advogados, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra ato do(a) Delegado da Delegacia Regional de Marília do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo , localizada na Av. Rio Branco, n° 936, Centro, Marília, São Paulo, ato esse consistente no Auto de Infração n° 343/2014, comunicado em 29/05/2014, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. Preliminarmente cumpre ressaltar que não há que falar em…

ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I - Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código…

fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da…

AMBIENTE EMPRESARIAL MACEIÓ 2013 ANGELA MARIA COSTA AMBIENTE EMPRESARIAL Trabalho elaborado para a disciplina Portfólio Individual da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, com o objetivo de obtenção de conceito. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO.................................................................................................4…

aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública? Resposta: Não. Existe entendimento que os processos correm paralelos e que são duas (2) SEARAS…

DE O TE SOCIAL ASSISTEN CA 1 PA L M A S 2010 DIRETORIA GESTÃO “A LUTA NÃO PÁRA” - TRIÊNIO 2008/2011 PRESIDENTE ROSINALVA DA SILVA ALVES VICE-PRESIDENTE GLAUCILENE LOPES SANTANA 1ª SECRETÁRIA TACIANE DE OLIVEIRA 2ª SECRETÁRIA RITA DE CÁSSIA MORAES VIEIRA 1ª TESOUREIRA ALBENE MARTINS CHAVES 2ª TESOUREIRA JOSIANA RODRIGUES DE MEDEIROS CONSELHO FISCAL: CLEUDSON ARAÚJO PAULO SÉRGIO PORTO DOMINGAS MONTEIRO DE SOUSA SUPLENTES: HALANA SANTOS SILVA MAGALHÃES…

fontes principais e secundárias. A lei tributária no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão. SEMANA 8 Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não surpresa do contribuinte. SEMANA 9 O valor Justiça da tributação. Princípios da isonomia, generalidade, universalidade e…

de SC, MG, GO, SP e ES, efetuando vendas para contribuintes e não-contribuintes do ICMS situados em DF. Em data de 1º de abril de 2011, foi publicado o Protocolo ICMS nº 21, que disciplinou à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. O Distrito Federal é signatário do referido protocolo e em data de 25/05/2011, publicou o Decreto nº 32.933,…