Lei seca - embriaguez

presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus A) Introdução Não se trata de um sucinto trabalho só para ver erros na nova legislação nem para só contestá-la. Ninguém pode estar contra lei ou medida governamental que pretenda reduzir a criminalidade no trânsito. Não pode passar sem percepção, entretanto, falhas na medida ou lei que, não obstante a boa intenção do legislador e do Governo e contando com expressiva aprovação popular¹, contrarie princípios como o da presunção de culpabilidade e da razoabilidade. Em 1980, integramos um grupo formado pelo Ministério da Justiça para apresentar sugestões à prevenção das infrações criminais de trânsito, inclusive a embriaguez ao volante, que, naquela época, era simples contravenção de direção perigosa (art. 34 da Lei das Contravenções Penais). Nada aconteceu. E escrevemos uma obra denominada Delitos de trânsito, na qual abordamos vários aspectos acerca da direção sob efeito de álcool (7. ed. São Paulo: Saraiva, 2008). Não somos, pois, "no atacado", contrários à nova lei. Nossa intenção é colaborar modestamente com o aperfeiçoamento da nova lei, que dá mostras momentâneas, com o recrudescimento da vigilância policial, de poder realmente diminuir as trágicas estatísticas da criminalidade viária2. Para isso, contudo, é necessário que a fiscalização policial permaneça ou seja implantada onde não existe. Caso contrário, haverá o que já aconteceu várias vezes: a "lei não pega" e a criminalidade de trânsito volta a crescer3.…

vítimas fatais. As estatísticas não são precisas. As informações mais frequentes apontam para o trágico número superior a 35 mil de mortes, a cada ano, nas estradas e vias públicas deste país. Os acidentes de trânsito são hoje uma das principais causas de morte no país. O número de vítimas não fatais ultrapassa a casa a 400 mil. Isto já seria suficiente para que o foco de nossa preocupação permaneça voltado para este grave problema. Em segundo lugar, a polêmica se intensifica e…

visão crítica mais esclarecida. Dispõe o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro com a nova redação dada pela Lei 11.705/2008: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação".…

avançar sinal vermelho, não respeitar os pedestres nas faixas de travessia, sem contar com a frota brasileira sucateada, em péssimo estado, Rodovias e vias públicas mal dimensionadas, mal sinalizadas, mal iluminadas, uma demonstração de que o maior responsável pelos acidentes fatais é o próprio governo, pela má gerencia nas questões relativas ao transito. De qualquer modo, as infrações, praticadas, ao contrário do que se propaga, tanto por velhos, como por novos motoristas,…

custas e emolumentos, pois não tem condições de arcar com despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como no artigo 1º em seu parágrafo 2ºda Lei nº5.478 de 25 de Julho de 1.968; Conforme denúncia ofertada pelo Ministério Público, foi apurado que o acusado, no dia 03 de Agosto de 2012, por volta das 11h35 ,conduzia o veículo, placa, onde trafegava na contramão e realizando…

O condutor acima qualificado fora autuado sob a alegação de que este, no dia 20 de março de 2010, por volta de 19h30min horas, na BR 287, em Santa Maria, RS, dirigia seu veículo em estado etílico. Em razão disso, o condutor fora autuado pelo artigo 165 do CTB, sob a alegação de estar dirigindo sob influencia de álcool e condenado em processo administrativo, sem sua intimação e consequente participação, em suspensão do direito de dirigir por 12 meses além de…

503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a referida autuação, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DA TEMPESTIVIDADE 1. Nos termos da Notificação de Autuação de Infração - NAI anexa (Doe. 01), o prazo para impugnação encerra-se no dia 17/10/2012 (quarta-feira), razão pela qual é tempestivo o Recurso Administrativo apresentado na presente data. 11.…

Rodoviária Estadual, na altura do Km 171 da Rodovia PR 373 nesta cidade, por volta das xxxxx horas. De fato, nesta data e horário estava dirigindo o veiculo Marca Fiat, modelo Uno, de placas xxxxxx, onde me dirigia nesta data e horário para meu local de trabalho. Entretanto, forjou-se neste caso um absurdo tão grande no qual supostamente estaria dirigindo sob o efeito de bebida alcóolica. Como vereamos a seguir não foi isto que ocorreu. Na verdade neste dia estava com alguns…

Militar, onde foi autuado por infração ao artigo 165 do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição corresponde em penalidade de multa no valor de R$ 1.915,40 cumulativamente com perda de 7 pontos no seu prontuário. O requerente na abordagem foi submetido ao teste alveolar para verificar a quantidade do teor alcoólico que, em tese, havia no sangue. Realizado o teste, este de forma clara demonstra uma quantidade mínima de álcool no sangue, pois a alcoolemia considerada foi de 0,06…

BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 ALCOOLEMIA E FISCALIZAÇÃO DA EMBRIGUEZ 2.1 Evolução histórica da legislação 2.2 Conceitos 2.3 Alteração psicomotora 2.4 Infração Administrativa do art. 165 e Infração Penal do art. 306, ambas do CTB 2.5 Modos probatórios 2.6 Fiscalização da embriaguez pela PMMG 3 CONCLUSÃO 4 REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho possui o escopo de apresentar o tema Alcoolemia e Fiscalização da…