Nao Estar Dirigindo Ctb 165

stress da vida atual. Este artigo busca criticar os equívocos da Lei Seca – Lei 11.705/2008 – como também explicar as dúvidas existentes acerca de sua aplicação. Palavras chaves: Lei Seca – Lei 11.705/2008; Testes de Alcoolemia; Artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB; Tolerância Zero. 1. INTRODUÇÃO: No dia 20 de junho de 2008 entrou em vigor a Lei nº 11.705/2008. Mais conhecida como “Lei Seca”, alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997 - e impôs a…

negative to the population. Keywords: Prohibition, Brazillian Traffic Code, criminal, infração administrativa, breathalyzer. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 ALTERAÇÕES NA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 7 2.1 O artigo 165, do CTB e as alterações no valor da multa, medida administrativa e reincidência administrativa 7 2.2 Manutenção e responsabilidade do veículo apreendido: 10 2.3 Desnecessidade de teste de bafômetro, a comprovação da infração através de ar…

presença de V. Sas., de forma tempestiva, apresentar seu pertinente RECURSO ADMINISTRATIVO, o que faz mediante as matérias abaixo deduzidas: Constata-se pela notificação da autuação de infração acostada a esta peça recursal que o policial militar não identificado constatou que o Recorrente dirigia sob a influência de álcool. A multa é insubsistente e assim deverá ser considerado, após o regular processamento do presente remédio recursal. Cumpre observar, preliminarmente que…

PRINCÍPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO AOS TESTES DE ALCOOLEMIA INTRODUÇÃO O Brasil vive uma guerra não declarada. Uma guerra em que cerca de 60 mil brasileiros morrem anualmente, enquanto aproximadamente 180 mil sofrem graves sequelas em acidentes de trânsito.[1] Estudos demonstram que algo em torno de 50% de toda essa carnificina é causada por motoristas alcoolizados.[2] Nada obstante os números desta tragédia diária, o que se percebe claramente é que o desastre no varejo não…

do poder de polícia. Por fim, quanto aos posicionamentos contrários e favoráveis à constitucionalidade, provar-se-á que, a aplicação da sanção administrativa ao condutor que recusar a realizar o teste de alcoolemia não viola o principio da não produção de provas contra si mesmo e da não auto-incriminação, pois neste caso, deve ser aplicado o princípio da supremacia do interesse público, que visa defender valores muito maiores, como a vida, e principalmente, porque toda a sociedade tem…

pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração gravíssima anteriormente. Entretanto, o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, senão vejamos: 1. OS FATOS Na data de xx/xx/xx, por volta das ____hs, o condutor guiava o carro especificado no auto de infração em anexo, retornando de…

externos no Brasil, perdendo apenas para o homicídio. As estatísticas mostram que nos acidentes, com vítimas fatais ou não, há um elevado percentual de motoristas embriagados envolvidos – mais de 70% -, motivo este em que se levantaram muitos estudos, com o propósito de se chegar a uma solução que possa amenizar este grave fator de acidentes e de tragédias no trânsito brasileiro. Não obstante, é importante salientar que os acidentes de trânsito, além de causarem diversos danos à…

infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 – DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe da fiscalização de trânsito, a qual fazia a fiscalização de rotina, apesar de ter apresentado toda sua documentação, bem como documentos do veículo e afirmar que não havia ingerido bebida alcoólica, naquela data,…

Brasileiro, elencando cada uma das espécies de punição, além de explorá-las com mais afinco. Adiante oferecemos o inteiro teor da Lei nº 11.705/08, chamada popularmente de “lei seca”, que pretende punir severamente os condutores flagrados dirigindo sob a influência de álcool (ou substância análoga). E na continuidade do tema explicamos as alterações que esta lei causou à lei de trânsito nacional, além de algumas considerações. Em seguida vem as polêmicas…

os atos dos que resolverem não cumprir as determinações exaradas. Inovou nos aspectos penais, tipificando determinadas condutas como crimes de trânsito, ensejando uma mudança no comportamento da população como um todo, sejam pedestres ou condutores, dispostos tanto no trânsito urbano como também no rodoviário. Dentre as inovações apresentadas no Código de Trânsito Brasileiro, o crime de embriaguez foi o que mais trouxe influências na sociedade, pelo simples motivo de estar vinculado como…