Normas Jurídicas

1 - AS NORMAS José Afonso da Silva leciona que normas são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou seja, reconhecem, por um lado, a pessoas ou a entidades a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo ação ou abstenção de outrem, e, por outro lado, vinculam pessoas ou entidades à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem. Na concepção de Humberto Ávila, “normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos. Daí se afirmar que os dispositivos se constituem no objeto de interpretação; e as normas, no seu resultado. O importante é que não existe correspondência entre norma e dispositivo, no sentido de que sempre que houver um dispositivo haverá uma norma, ou sempre que houver uma norma deverá haver um dispositivo que lhe sirva de suporte” [1]. Desse modo, não existe uma relação entre o texto e a norma, pois nem sempre que existir um texto existirá também uma norma. Mas vai ter casos que da interpretação do texto vai ser possível extrair uma norma. Ocorrendo isso terá que verificar se dessa norma é possível extrair uma regra ou um princípio. As normas podem ser divididas em normas-regras e normas-princípios. A norma-princípio não precisa estar escrita para que seja vigente. Basta o seu reconhecimento. Insta salientar que os princípios jamais serão contraditórios, mas sim contrapostos

consumidor tem o direito de reclamar de um vício oculto? Escolher uma resposta. a. O Prazo não prescreve. b. Da data da emissão da nota fiscal. c. Do dia da compra. d. Da data do aparecimento do vício. e. Cento e vinte dias depois do aparecimento do vício. Question 2 Notas: 4 Analise o texto abaixo: “Não existe nenhum Direito absoluto, ou seja, existem sistemas de normas jurídicas – o Direito alemão, o Direito norte-americano, o Direito brasileiro…

INTRODUÇÃO AO DIREITO – 2º SEMESTRE NORMA JURÍDICA Fórmula da norma jurídica: Hipótese + Disposição, ou, F (fato jurídico) deve ser C (caso concreto). Hipótese: define a situação de incidência da norma, Disposição: consequência dessa incidência. Para que uma norma possa incidir é necessário que ela preveja a situação de sua incidência e suas consequências. Há hipóteses que gerem diversos efeitos, e há efeitos que servem para diversas hipóteses. Necessário estudar caso a caso.…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Dr. Paulo de Tarso Neri Capítulo 2 Aula 1 DIREITOS FUNDAMENTAIS Coordenação: Dr. Paulo de Tarso Neri Aula 1 Direitos Fundamentais Direitos fundamentais são situações privilegiadas às pessoas, que objetivam o trinômio liberdade, igualdade e fraternidade, enquanto garantias fundamentais são instrumentos para assegurar tais condições favoráveis, artigo 5º., LIV, "in verbis": LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

MATÉRIA: Direitos Fundamentais TEXTO: A Estrutura das Normas de Direitos Fundamentais (Robert Alexy) INTEGRANTES: Luis Eduardo Oliveira, Marina Cattapan, Mozart Cattapan, Francielle Velho, Larissa Garcia, Laura Hoy, Caroline Longhi, Thiago Sandim, Umberto Pavim, Mauricio Brandele. I – REGRAS E PRINCÍPIOS No conteúdo abaixo iremos fazer uma analise da estrutura de norma de direito fundamentais desde a perspectiva da distinção entre regras, princípios e valores. A distinção entre…

A relação entre o direito positivo e o direito natural, os seus benefícios e seus malefícios. RESUMO Este trabalho tem por objetivo desenvolver uma análise comparativa entre as duas correntes jus filosóficas distintas do Direito: o jus naturalismo, com fundamento no Direito Natural, emanado da consciência humana; e o Positivismo Jurídico, com base no Direito Positivo, proveniente do Estado.A polêmica sobre a dicotomia: Direito Natural e Direito Positivo, é uma constante histórica no…

as exigências do bem comum, de maneira que nenhum interesse particular prevaleça sobre o interesse público. Sobre o bem comum, é mais correto afirmarmos que: Escolher uma resposta. |[pic] |a. As respostas “a”, “b” e “c” estão corretas. | | |[pic] |b. Somente as respostas “a” e “b” estão corretas. …

CRITICA A ERA DOS DIREITOS – CAP. 1 Resenha elaborada e concluída para mostrar os conhecimentos adquiridos com a leitura do capitulo-1 do livro “A Era dos Direitos – Noberto Bobbio”. Sob regência da professora Adrianny Britto da disciplina de Direito Constitucional. Campo Grande – MS SETEMBRO 2014 “Fundamentos dos Direitos do Homem e sua inviabilidade.” Os Direitos Humanos no decorrer da história da humanidade foram sempre exigidos e desejados pelos seres humanos que…

2- persuasivo que vem através da discursão, que vem do teatro. Toda discusão está dentro do diálogo mas nem todo o diálogo está dentro da discursão . A discusão está sempre ligada ao debate, a troca de ideias. Respeitar uma ideia é ouvir uma ideia, não quer dizer que ela esteja concordando com essa ideia. Platão concorda com a ideia da reencarnação. Platão achava que o diálogo é uma troca de conhecimento. Pois o professor, mestre sabe mais que o aluno, mas que o aluno também tem a sua…

Portanto, no presidencialismo, o órgão legislativo e o órgão executivo são visivelmente separados entre si, sem que nenhuma relação de dependência política os una. Entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo não há, pois, a mínima subordinação política. II - No parlamentarismo, a função do chefe é meramente política; seu papel é de coordenador e árbitro. O Poder Executivo está a cargo do gabinete ou conselho de ministros, e o ministério, ou gabinete, tem suas tarefas dependentes do…