DIR. TRIBUTÁRIO AULA 08

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 8 – (PARTE 1) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (PARTE 2) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Olá, chegamos a nossa aula 8. Então, vamos lá. 1. TEORIA GERAL DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria das vezes, as questões de concursos públicos fazem a cobrança da literalidade dos arts. 151, 156 e 175 do CTN, tentando apenas saber do candidato o aprendizado memorizado destas normas jurídicas. Por isso, vamos iniciar este tema tentando apenas memorizar tais hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar auxiliar na memorização: • • “MODERECOPA” (Moratória, Depósito, Reclamação, Concessão de medida liminar e Parcelamento); ou “PARCE MORDE RELA” (Parcelamento, Moratória, Depósito, Recurso, Liminar e Antecipação de tutela). A ESAF no…

QUESTIONARIO PARA PROVA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 2º BIMESTRE 01 - Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos…

Questão 1: Nota: Não gerada Assinale a alternativa que apresenta uma melhor definição da extrafiscalidade: Alternativas: 1 - o exercício de cobrança para atender interesses arrecadatórios. 2 - objetiva captar dinheiro para o fisco. 3 - é a interferência do Estado no sentido de fiscalizar a arrecadação de tributos. 4 - atividade financeira direcionada à obtenção de recursos para o fisco. 5 - a busca do Estado pela obtenção de recursos para ordenar a economia e as…

DON DOMÊNICO - ADMINISTRAÇÃO – TURMA 6º SEM. – “E” DIREITO TRIBUTÁRIO II – PROF. GUSTAVO CAPOCIAMA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO/REVISÃO - 07/11/2013 Obs.: testes extraídos do site www.pciconcursos.com.br 1.) Suspende-se a exigibilidade do crédito tributário: a) pela anistia, pagamento e remissão; b) pela liminar dada em mandado de segurança e pelo depósito em dinheiro; c) pelo depósito feito em títulos de crédito; d) por sentença transitada em julgado. Resposta - B 2.)…

DIREITO TRIBUTÁRIO I - A DIR04418 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Marinês Pereira Professor Luiz Felipe Silveira Difini Porto Alegre, 02 de agosto de 2010. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................ 3 2 ENTENDENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................... 4 3 LANÇAMENTO E SUAS ESPÉCIES..................................................... 5 4 TIPOS DE…

6º TRABALHO PRÁTICO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1- Em que consiste a obrigação tributária principal? 2- Pode-se afirmar que a obrigação tributária principal nasce ilíquida? Por que? 3- O que é crédito tributário, e qual a sua relação com a obrigação tributária? 4- Pode-se deduzir que há situações em que tenhamos obrigação tributária principal sem crédito tributário? Quais são elas? 5- Quais são as modalidades de lançamento tributário? 6- Cite quais são as hipóteses de…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II _ CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação: Profa. Maria Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação do Prof. Ricardo Aziz Cretton APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na…

Direito Tributario ll Profª: Maria Sucupira Aluno: Guilherme Amaro Matr.: 201002090865 Período: 10° Turno: Noite Semana 01 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…

Semana 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o…