Nao Estar Dirigindo Ctb 165

trouxe importantes alterações na Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), como por exemplo, o artigo 165, 277 e 306. Façamos agora um paralelo entre a redação antiga dos artigos mencionados, e a redação depois da mudança trazida pela Lei 11.705/08: Começaremos a analisar as mudanças do artigo 165 do CTB, que segue redação antiga: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física…

volta das 07:02 horas. De fato, nesta data e horário estava dirigindo o veiculo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de placas xxxxxxxxxxxx, onde me dirigia nesta data e horário para meu local de trabalho. Entretanto, forjou-se neste caso um absurdo tão grande no qual supostamente estaria dirigindo sob o efeito de bebida alcóolica. Como vereamos a seguir não foi isto que ocorreu. Na verdade neste dia estava com alguns problemas particulares e não tive condições de dormir a noite…

ÁLCOOL versus DIREÇÃO VEICULAR: um ponto de vista prático-doutrinário Klinger Sobreira de Almeida* 1. INTRODUÇÃO Não obstante alguns países, inclusive o Brasil, admitam uma pequena faixa de tolerância na relação álcool x direção veicular, estou convencido de que o modelo mais sensato é o japonês: tolerância zero. Aliás, esse é o parâmetro seguido há mais de sete anos pelas empresas de transporte rodoviário de passageiros que integram o grupo Águia Branca1. Os conhecidos…

Valença do Piauí, me encontrava em um restaurante no Bairro Pista Nova quando fui abordado por policiais locais que me autuaram no artigo 165 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro – sob a alegação ‘equivocada’ por estar ‘supostamente’ dirigindo com sinais de embriaguez alcoólica. Não cometi a infração em tela. Não estava dirigindo embriagado, nem mesmo estava dirigindo no momento da abordagem, mas sim parado. Conforme pode se verificar no meu prontuário, minha conduta moral é pautada…

Trânsito é promover o trânsito seguro, como um direito de todos, inclusive dos condutores de veículos que trafegam por vias do território nacional, respondendo, estes, por danos causados aos cidadãos em virtude de omissão ou erro. 1.2 - Não bastasse a responsabilidade civil por danos, acima ressaltada, vale deixar bem claro que a Lei 9.503/97, ao conferir competência aos órgãos e entidades executivas de trânsito municipais, no seu artigo 24, estabelece, desde já, no seu…

conhecidos que nos relatam terem passando por verdadeiros vexames em blitz de fiscalizações de trânsito. O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro diz que havendo recusa, o condutor estará sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do CTB que seria: multa, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e ainda, a retenção do veículo e recolhimento da CNH; ainda, se o condutor estiver com taxa de alcoolemia igual ou superior a seis decigramas, responderá também,…

observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze)…

ou involuntário. O motorista que estiver dirigindo em estado de embriaguez patente, escancarada, com concentração alcoólica muito superior ao limite legal e não quiser submeter-se ao teste do bafômetro deverá ser denunciado à Justiça por crime. Já aquele que estiver aparentemente lúcido, mas com suspeita de estar embriagado, caso se recuse fazer o teste deverá responder por infração administrativa, o que está de acordo com os preceitos constitucionais e não afronta o princípio de que…

de difícil percepção prática desde sua promulgação, pois, cercada de ineficiência, arbitrariedade, senão inconstitucionalidade, tanto a nível policial, administrativo, como judicial. As alterações legislativas. Código de Trânsito Brasileiro Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida…

controle penal, por controlar o acaso e a tragédia decorrente de inúmeros riscos assumidos pela sociedade atual, leva o legislador a estabelecer como penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 – Lei Seca, Lei 11.343/06 – Lei Antidrogas, Lei 11.105/05 – Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento).”1