Na Qualidade De Procurador Geral

integrantes do poder judiciário, entretanto a Constituição Federal confere ao Senado Federal, como exceção, o poder de processar e julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República, o Advogado-Geral da União, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho nacional do Ministério Público, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade. Nos…

RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único -…

Ministério Público. Importante observar que as antigas constituições federais não tinham capítulo específico sobre o Ministério Público, mas apenas dispositivos esparsos, que regulamentavam questões administrativas, como, por exemplo, a escolha do Procurador-Geral de Justiça. Algumas instituições até mesmo o incluíam como integrante do Poder Judiciário. A constituição federal de 1988, por sua vez, tornou-se o marco mais importante do atual Ministério Público, vez ter destacado um…

estrutura organizacional: I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete; II - órgãos seccionais: a) Procuradoria Federal Especializada: 1. Procuradorias Regionais; e 2. Procuradorias Seccionais; b) Corregedoria-Geral; c) Auditoria-Geral; d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e e) Diretoria de Recursos Humanos; III - órgãos específicos singulares: a) Diretoria de Benefícios; e b) Diretoria de Atendimento; IV - unidades e órgãos…

exercer o cargo de procurador. Mandato: origem na expressão latina manus data – apertar as mãos, indicando acordo firmado. Mandado é diferente de Mandato! NOMENCLATURA DAS PARTES ENVOLVIDAS Mandante / Outorgante: aquele que outorga poderes para que outrem atue em seu nome. Mandatário / Outorgado / Procurador: aquele que recebe poderes para agir em nome de outrem. CLASSIFICAÇÃO a-) quanto à natureza: - procuração judicial: serve para o foro em geral, ou seja,…

Integrado Multidisciplinar PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ IDIONARA DA SILVA PEREIRA PIM Projeto Integrado Multidisciplinar PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RESUMO Este trabalho tem como objetivo mostrar o funcionamento de um órgão Público, neste caso o escolhido foi a Procuradoria-Geral do Estado do Pará, demonstrar a…

e independente, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-Gerais e quatro Procuradores. O TCU dispõe de uma Secretaria para atender suas necessidades de apoio técnico e administrativo, composta de 5 unidades básicas, diretamente subordinadas ao Presidente: Secretaria-Geral de Controle Externo, Secretaria-Geral das Sessões, Secretaria-Geral de Administração, Secretaria de Controle Interno e o Instituto Serzedello Corrêa. Vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo —…

da Lei.3 V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por Lei e intervir nas demais causas, sempre que examinada pelo Membro do Ministério Público a existência de interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, não importando a fase de instrução ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;4 VI - exercer a fiscalização de cadelas e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, manicômio judiciário e casas públicas…

em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. O preseidente da republica :faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO I Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I Da Finalidade; Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da…

Carta Magna. Inicia-se a acusatória aduzindo possuir o cargo de Subprocurador Geral do Município atribuições e responsabilidades semelhantes ao de seu chefe - Procurador Geral. Importa ressaltar, tanto na forma da gramática como jurídica que semelhante não é igual, conforme nos ensina o dicionário português, senão vejamos: significado: “adj. Que tem semelhança com outrem ou outra coisa; que é da mesma espécie, qualidade, natureza ou forma; parecido, próximo, similar, quase…