Na Qualidade De Procurador Geral

acusatório foi substituído pelo inquisitório, tornando-se os procureurs verdadeiros representantes dos interesses sociais. Em 25 de março de 1302, do reinado de Felipe IV (Felipe, o Belo), coube à França criar o Ministério Público, referindo-se aos procuradores do rei. Em 1690, houve um decreto na França que atribuía vitaliciedade aos agentes do Ministério Público. (MORAES, 2007) Todavia foi durante o governo de Napoleão que o Ministério tomou cunho de Instituição. 3. Conceito O…

Decreto é o ato administrativo de competência do Chefe do Executivo (Federal=Presidente da República; Estadual=Governador; Municipal=Prefeito), que visa, em geral, explicar a lei e facilitar sua execução, orientando sua aplicação. O Regulamento é o ato administrativo, colocado em vigência através de decreto, norma jurídica de caráter geral e impessoal e execução permanente emanada de uma autoridade administrativa sobre matéria própria de sua competência. Portaria é o ato escrito…

CARMINATTI CASAGRANDE E OUTROS Objeto: “Extinção dos Feitos/Baixa e Arquivamento”. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, na qualidade de Exequente/Embargado, e de outro lado MECANICA CELCAR LTDA.; BERNARDETE CARMINATTI CASAGRANDE E OUTROS na qualidade de Executados/Embargantes, devidamente representados por seus procuradores, vem a presença de V. Exa., dizer e ao final requer: Que de comum acordo as partes resolveram transigir nos processos acima…

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2o O INSS tem a seguinte estrutura organizacional: I ‐ órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete; II ‐ órgãos seccionais: a) Procuradoria Federal Especializada; b) Auditoria‐Geral; c) Corregedoria‐Geral; d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e) Diretoria de Recursos Humanos; III ‐ órgãos específicos singulares: a) Diretoria de Benefícios; b) Diretoria de Saúde do Trabalhador; e c)…

1 INTRODUÇÃO O Direito tem a Justiça como seu principal e mais importante princípio, visto que este busca o valor e a qualidade das condutas humanas na sociedade civil. A função social desse princípio diz respeito à igualdade a todos os cidadãos, como assegurado na C.F/88 que expressa que todos somos iguais perante a lei e todos temos os mesmos direitos. A justiça garante e visa a ordem social por intermédio da preservação dos direitos. E mais, este princípio é o verdadeiro valor que configura

nomeado procurador “a pobres e a órfãos e aos homens que por si não sabiam defenderem-se”. Aparece pela primeira vez mencionado, no Foral de Ozezar (Castelo dos Templários), concedido por Gualdim Pais, para acabar com as rapinas e violências que ali se praticavam. A título de mera curiosidade: já neste tempo o flagelo da procuradoria ilegal se fazia sentir. Do tempo desse vocábulo (vozeiro) e referindo-se à mesma profissão, outros surgiram como: "arrazoadores", "voguados" e…

PESSOA NATURAL FULANO DE TAL (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.___, inscrito no CPF/MF n.___, residente e domiciliado 3 na Rua }___, nº, bairro, cidade, estado, UF, CEP, por seu advogado e bastante procurador devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, que recebe intimação em seu escritório (endereço completo), nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil (documento 1), vem à presença de Vossa Excelência com…

Continua na próxima página Crédito Imobiliário Itaú Anexo 1 Procurador: Formulário dos Compradores página 2/2 Há procurador para o 1º comprador: ( ) Sim ( ) Não Há procurador para o 2º comprador: ( ) Sim ( ) Não Caso haja, envie a procuração com a documentação. Veja no Material Explicativo detalhes sobre este documento. Dados do financiamento Preencha os campos a seguir, respeitando o limite de crédito aprovado. 1. Preço do imóvel 2. Valor a ser pago com recursos próprios…

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1.º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e…

08/11/14 RESUMO Neste artigo destacaremos como o a atualização da forma que é realizada hoje pelos bancos e INSS em conjunto pode ser inovada e modernizada permitindo segurança, agilidade e eficiência com diminuição de burocracia e aumento da qualidade das ferramentas de segurança buscando evitar fraudes no sistema de confirmação de vida dos beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social. Também mostraremos quais ferramentas podem ser utilizadas para a confirmação de prova…