Na Qualidade De Procurador Geral

Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser…

viii) Tomada de reféns; b) Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais no âmbito do direito internacional, a saber, qualquer um dos seguintes atos: i) Dirigir intencionalmente ataques à população civil em geral ou civis que não participem diretamente nas hostilidades; ii) Dirigir intencionalmente ataques a bens civis, ou seja bens que não sejam objetivos militares; iii) Dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material,…

periódica. Promover o desenvolvimento sanitário do País em coordenação com os sectores nacionais afins e parceiros das comunidades nacional e internacional. Promover o controlo e a luta contra as doenças endemo-epidémicas. Promover a saúde da população em geral, e em particular da população vulnerável, principalmente crinaças e mulheres, tomando medidas necessárias para garantir a equidade e acessibilidade aos cuidados de saúde. Elaborar programas para a resolução de problemas…

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Mensagem de veto | Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da…

auxílio-doença. d. perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda. e. não perceberá o seguro-desemprego. 3. Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração escrita do segurado e prova de que sobrevivem às custas deste, na qualidade de dependentes, a. a mãe e o pai inválido. b. os irmãos não emancipados, inválidos, de qualquer condição. c. a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores. d. os menores sob tutela. e. as pessoas menores de…

Lei nº 15.963, de 3/1/2006.) (Vide Lei nº 17.681, de 23/7/2008.) (Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.) (Vide Lei Complementar nº 94, de 10/1/2007.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Título I Disposições Gerais Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos…

determinado conflito de interesses surgido entre o Estado e o indivíduo. A doutrina e o CPP (art. 69 e incisos) considera a competência em três aspectos distintos, sendo eles: - ratione materiae: razão da natureza do crime praticado; - ratione personae: qualidade das pessoas incriminadas; - ratione loci: local onde foi praticado ou consumou-se o crime, ou local da residência do seu autor. Primeiramente é necessário determinar qual o juízo competente em razão da matéria, ou seja, de…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E BÁSICO DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES EDITAL N.º 1 DO CONCURSO PÚBLICO 1/2013 – MP/GO, DE 28 DE JUNHO DE 2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 15, VII, da Lei Complementar Estadual nº 25, de 6 de julho de 1998,…

propria, sem provocacao. A nao-atuacao de oficio do Judiciario e uma importante garantia do equilibrio entre os Poderes, um relevante mecanismo de contencao reciproca, dentre os diversos "freios e contrapesos" estabelecidos nas Constituicoes em geral. Deveras, o Poder Judiciario pode controlar e declarar ilegitima a atuacao do Executivo, obstando ou anulando atos Besse Poder; pode, ate mesmo, retirar do mundo juridico, por considers-los inconstitucionais, atos normativos primsrios do…

Professor: MOACIR COSTA DE ARAUJO LIMA Horário: 2LM5NP (TURMA 179) Aluno: ADRIANO SILVA DE QUADROS Sumário Sumário I Em Direito, a representação possui duas espécies: II Conceito: II Atos jurídicos: II Características do mandato: III Obrigações do procurador: III Comissão Mercantil IV Conceito: V Cláusula del credere (da confiança): V Agência e distribuição VI Conceito: VI Distribuição: VII Corretagem VII Mandato Mandato é contrato, é representação.…