Na Qualidade De Procurador Geral

Nele, consta que para aquisição de bens, obras, serviços e efetuar alienações, a Administração Pública tem o dever de promover licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. O legislador de 1988 cuidou de que a União legisle sobre normas gerais a respeito dessa determinada matéria e a Lei 8666/93 trouxe especificidades procedimentais, princípios, hipóteses, tipos e modalidades de licitação a serem promovidos no âmbito da Administração Pública. Ocorre que o Estado pode,…

Questões - Direito Previdenciário - FCC 01. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) São princípios constitucionais da Seguridade Social: a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração. c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos…

arbitragem ou o caso era encaminhado ao Ministério do Trabalho. É importante ressalta que As JCJS eram presididas por um advogado, magistrado ou funcionário nomeado pelo Ministério do Trabalho, e por dois vogais (juízes classistas), nomeado pelo diretor-geral do DNT entre os nomes propostos pelos sindicatos, um representado os empregados, outro os empregadores. Com isso, estavam lançadas as bases da futura Justiça do Trabalho. Ademais, um dos aspectos importantes é que a denominação…

da própria ação. Ação cível originária – É a ação cível que se inicia nos tribunais, e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados,…

própria ação. Ação cível originária – É a ação cível que se inicia nos tribunais, e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados,…

Branco-AC. O estágio supervisionado II destina-se ao cumprimento do que determina o CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB INTERATIVO, para obtenção do título de Contabilista e foi elaborado tomando como base a experiência do aluno, como estagiário na Procuradoria Geral do Estado do Acre, atuando diretamente no Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças que tem por finalidade planejar e executar as atividades financeiras, elaborar proposta orçamentária, projetos e estatísticas. O…

casos, não inibe que idêntica ação seja ajuizada em foro brasileiro, perante autoridade judiciária nacional. E, a sentença válida será a que transitar em julgado em primeiro lugar. Lembrando, contudo, que a sentença estrangeira só adquire aquela qualidade (coisa julgada), no brasil, após homologação pelo STF (art. 102, I, 'h', CF e 483, CPC). Nesse sentido, nas matérias ali previstas, a parte poderá optar pela jurisdição nacional ou estrangeira. A opção dependerá de cada caso. •…

do Ministério da Fazenda * Promoção e Defesa da Concorrência * Regulação Econômica * Acompanhamento de Mercados * Pode emitir parecer sobre as matérias de sua especialização, das investigações da SDE * 8 coordenações gerais: 1-COGAE 2-COGAM 3-COGCM 4-COGDC 5-COGSA 6-COGEN 7-COGPA 8-COGTL Presidente do CADE * Cidadão >30 anos, nomeado pelo Presidente da República e sabatinado pelo Senado * Mandato é de 2 anos,permitida a recondução.

O lado negativo do ativismo Judicial Jose Celso de Melo Filho, ministro do Supremo Tribunal Federal, STF, entende que as leis são de baixa qualidade e por isso cabe aos juízes o ativismo judicial, que significa interpretar, de modo ativo, as leis e a constituição. A conclusão pregada por Celso de Melo estabeleceu limites para as Comissões Parlamentares de Inquérito, estas que haviam praticado abusos e uso excessivo de poder. O ativismo foi estimulado, também, por causa do…

data da Assembleia Geral de Constituição da Companhia, e o prazo de término é indeterminado. Capítulo II – Capital e Ações ARTIGO 5º - O Capital social da Companhia será de 100.000 (cem mil) ações, sendo 70.000 (setenta mil) ações ordinárias e 30.000 (trinta mil) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais Ordinárias e Assembleias Gerais…