Trabalho direito econômico

Secretaria de Direito Econômico – SDE

* Órgão do Ministério da Justiça

* Investigar a existência de condutas anticoncorrenciais;

* Emitir parecer sobre atos de concentração

* Processos administrativos que serão enviados para o CADE.

* Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC ) +Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE)

A Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE

* Órgão do Ministério da Fazenda

* Promoção e Defesa da Concorrência

* Regulação Econômica

* Acompanhamento de Mercados

* Pode emitir parecer sobre as matérias de sua especialização, das investigações da SDE

* 8 coordenações gerais:

1-COGAE 2-COGAM

3-COGCM 4-COGDC

5-COGSA 6-COGEN

7-COGPA 8-COGTL

Presidente do CADE

* Cidadão >30 anos, nomeado pelo Presidente da República e sabatinado pelo Senado

* Mandato é de 2 anos,permitida a recondução.

* Representa o CADE legalmente

* Preside sessões da plenária, com direito de voto
Convoca sessões e organiza as pautas

6 conselheiros do CADE

* Cidadãos >30 anos, nomeados pelo Presidente da República e sabatinados pelo Senado

* Mandato é de 2 anos,permitida a recondução.

* Votam nos processos e questões submetidas ao Plenário.

* Despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores

Procurador do CADE * Cidadão indicado pelo Ministro de Estado da Justiça, nomeado pelo Presidente da República.

* Mandato é de 2 anos,permitida a recondução.

* Participa das reuniões do CADE sem direito a Voto
Providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia

1 Membro do Ministério Público

* O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do