Trabalho de Direito Económico

Instituto Superior Politcnico de Tecnologia e Cincia Departamento de Cincia Social e Aplicada Trabalho de Direito Econmico O PAPEL ECONMICO DAS AGNCIAS REGULADORAS EM ANGOLA Dados da Estudante Nome Augusto Paulo Salelo Jos N 20120299 Turno Manh Docente _______________________________ INTRODUO A necessidade de instituies reguladoras dos diversos mercados tem sido cada vez mais emergente com o crescimento que se tem verificado na economia angolana. Por isso mesmo, nessa pesquisa pretendo mostrar como atua uma entidade reguladora de especfico mercado, bem como as suas principais responsabilidades. Desenvolver a influncia que pode causar na Economia e mesmo a agilidade que pode facilitar a operaes nos mercados e a promoo da justia social. Abordagem Conceitual As agncias reguladoras so, em suma, autarquias disciplinadas por um regime jurdico especial, que visam especificamente regular certas atividades. Contudo, este poder de regular no pode ser transviado, a fim de que se torne poder deregulamentaratinente, de forma exclusiva, ao Poder Legislativo. Nesse aspecto, relevante o valor semntico do signo regular e do signo regulamentar, muitas vezes desprezados pela doutrina.Regulaopossui um significado eminentemente ligado tcnica e a economia, enquanto aregulamentaopossui um critrio eminentemente poltico,ou seja, Cumpre, pois, no confundir a regulao, que um conceito econmico, com a regulamentao, que um conceito jurdico (poltico). Aquela sujeita a critrios tcnicos, que tanto podem ser definidos por agncias estatais (envolvendo a Teoria da Escolha Pblica) preferencialmente dotadas de independncia (para fazer valer o juzo tcnico sobre o poltico), como pelos prprios agentes regulados (auto-regulao). Enquanto a regulamentao trabalhar no campo da atuao tpica do estado, definindo as polticas e interesses pblicos mediante leis, a regulao trabalhar no campo cientfico, com base na dogmtica e no profissionalismo. Dessa forma, no h que se falar no