Na Qualidade De Procurador Geral

sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a…

oficia perante à Justiça do Trabalho Público Ministério Público Militar (MPM): atua perante à Justiça Militar da União da União Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT): justiça do DF e territórios Chefia: o Procurador-Geral da República (chefe do Ministério Público da União). É nomeado pelo Presidente da República, dentro os integrantes da carreira do MP da União com mais de 35 anos, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato…

Agente Administrativo Nome do Candidato No de Inscrição No do Caderno Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 MODELO ASSINATURA DO CANDIDATO MODELO1 No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA INSTRUÇÕES Conhecimentos Gerais Língua Portuguesa Conhecimentos Específicos - Verifique se este caderno contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão…

REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Portaria nº 358 , de 02 de Junho de 1998. O Procurador-Geral da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 127 da Constituição Federal, e 22 da Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993, . considerando que a Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União; . considerando que a implantação dessa Lei provocou profundas alterações…

indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". O Advogado é um dos operadores do direito, tal como o Juiz, o Promotor e o Defensor Público e os juristas em geral. Sendo que a profissão possui “múnus público”, isto é, tem um papel de prestação de serviço público, exatamente porque indispensável à administração da Justiça, aplicada pelo Judiciário: um dos três Poderes fundamentais da República…

Ao amigo Vítor Cruz, o famoso vampiro, por tornar esse projeto possível! 3 1001 Questões Comentadas – Direito Econômico – Multibancas Arthur S. Rodrigues Sumário Primeira parte. Capítulo 1 – Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Capítulo 2 – Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Capítulo 3 – Ordem econômica, monopólio e regime político. Capítulo 4 – Ordem econômica internacional e regional. Capítulo 5 – Intervenção do…

da extensão do poder de julgar. Espécies de competência Competência em razão da matéria: “ratione materiae” é estabelecida em razão do crime praticado. (Art.69, III, CPP) Competência em razão da pessoa: “ratione personae” ocorre em razão da qualidade das pessoas incriminadas, referente à função que a pessoa exerce. Art.69,VII,CPP) Competência em razão do lugar: “ratione loci” de acordo com o local que foi praticado ou consumado o crime ou o local da residência do seu autor. (Art.69, I e II

nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.” Valores • Ética e responsabilidade como agente público. • Capacidade de articulação e integração. • Excelência na gestão. • Conhecimento como fonte para a ação. • Transparência. • Responsabilização.

ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Parece-nos que o dispositivo outorga ao MP o poder de intervir em todos os processos em que considerem haver interesses públicos.Sendo o MP o defensor do interesse público em geral, por conseqüência, é o órgão mais qualificado para dizer de sua existência. Ademais, é preciso não esquecer que o poder de intervir…

grande empreendimento pode gerar impactos no meio ambiente urbano. Esses impactos podem afetar a vegetação, o trânsito, as redes de infra-estrutura, os serviços urbanos, as condições de tranqüilidade e segurança de determinada localidade, alterando a qualidade de vida da população de maneira positiva ou negativa. Para que os efeitos negativos sejam tratados e os positivos sejam potencializados é realizado o licenciamento ambiental do empreendimento, sendo a Audiência Pública parte…