Na Qualidade De Procurador Geral

Analisei as ADIs que foram para o julgamento no STF a partir do dia 14/05/2013 (primeira entrada de ADIs após a promulgação da lei 2.713 de 09 de maio de 2013 – mesmo que a representação junto ao procurador-geral da República apenas tenha ocorrido no começo de agosto de 2013) até a ultima entrada deste instrumento de controle direito, que ocorreu no dia 09/05/2014. Isto resultou na análise da ADI 4958 até a 5122 e nenhuma delas faz menção à lei 2.713 de 09 de maio de 2013 (TO). Entretanto, no

Seção V Dos Estagiários Subseção I Disposição Geral Art. 76. Os estagiários, auxiliares do Ministério Público, após credenciamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de suas funções por período não superior a três anos. Subseção II Do Estágio Art. 77. O Estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público, como definido nesta lei complementar. Art. 78. O número de estagiários, a ser

MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.* Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado da Paraíba. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do…

melhor crerem). O ministério público possui autonomia funcional, autonomia administrativa e autonomia financeira. O ministério público constitui-se uma das funções essenciais a justiça, previstas na constituição federal de 1988, junto à advocacia geral da união, a advocacia e a defensoria publica. Seus atributos, particularidades e limitações estão previstos na constituição federal de 1988 do artigo 127 ao 130-A. Do ingresso, do exercício e demais peculiaridades da carreira dos…

férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, durante o qual não correrão os prazos processuais nen aquele referido no § 6º do art. 54 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95) XX - propor a estrutura do quadro de pessoal da autarquia, observado o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal; XXI - elaborar proposta orçamentária nos termos desta lei. XXII - indicar o substituto eventual do Procurador-Geral nos casos de faltas,…

Biblioteconomia D045 - Auxiliar de Administração D085 - Auxiliar de Serviços Gerais D410 - Tecnico em Agropecuaria D010 - Agente de Administração D045 - Auxiliar de Administração D010 - Agente de Administração D010 - Agente de Administração D010 - Agente de Administração D045 - Auxiliar de Administração D085 - Auxiliar de Serviços Gerais D160 - Datilógrafo D045 - Auxiliar de Administração D085 - Auxiliar de Serviços Gerais D045 - Auxiliar de Administração D435 - Tec…

POR DENTRO DO MPF POR DENTRO DO MPF Brasília 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA POR DENTRO DO MPF Maria Célia Néri de Oliveira 6ª edição Brasília 2010 Obra publicada pela Procuradoria Geral da República Capa: Ana Manfrinato Projeto Gráfico: Ana Manfrinato Diagramação: Ana Manfrinato e Bruna Sodré Normalização Bibliográfica: Coordenadoria de Documentação e Informação Jurídica ( CDIJ) Edição: Cláudia Regina Fonseca Lemos…

Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994 (Lei Orgânica Estadual do MP) Art. 30. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: I - propor ação penal nos casos de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade, nas hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; II - representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos…

Rondonópolis/MT – Procuradoria Geral do Município Período de Estágio: / / a 31/05/2013 AVALIAÇÃO (10,0 pontos) Aspectos Nota QUALIDADE DO TRABALHO: CRIATIVIDADE: CONHECIMENTO: HABILIDADE: INICIATIVA: COOPERAÇÃO: ASSIDUIDADE: DISCIPLINA: SOCIABILIDADE: RESPONSABILIDADE: Ótimo: 10,0 pontos; Muito Bom: 8,5 pontos; Bom: 7,0 pontos; Regular: 5,0 pontos; Ruim: 3,0 pontos. Observações Gerais:…

República e Ministros de Estado, Governadores e Secretários de Estados, membros do STF e Procurador-Geral da República) Art. 4º do Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1.967 (Prefeitos Municipais) Art. 29-A, § 2º, I, II e II, CF/88 (Prefeito Municipal) Art. 29-A, § 3º (Presidente da Câmara Municipal) Art. 85, parágrafo único (Presidente da República) Emenda Constitucional n. 45/04 (CNJ, CNMP e Advogado-Geral da União Natureza Jurídica: Ação Penal 3. CRITÉRIO DA SIMETRIA …