Na Qualidade De Procurador Geral

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório - L-009.028-1995 obs.dji.grau.3: Art. 61, § 1º, "d", Leis - CF; Art. 81 a Art. 85, Ministério Público - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art.…

século XIV, na ordenação de 25 de março de 1302, do reinado de Felipe IV – ou simplesmente Felipe, o belo – na qual os chamados procuradores do rei “deveriam prestar o mesmo juramento do juízo com fim de patrocinarem as causas do rei”. Todavia foi durante o governo de Napoleão que o Ministério tomou cunho de Instituição. Instituição Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte. O Ministério Público brasileiro é composto: a) o Ministério Público da União,…

individualmente através de seus procuradores, que inclusive podem ser substituídos uns pelos outros. independência funcional: respeito somente à Lei; não sofrem influências externas. Não possuem subordinação hierárquica, somente administrativa. Possuem vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos para garantir a independência funcional ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO São órgãos do Ministério Público e suas atribuições: O procurador-geral…

cidadãos. A luz da Constituição, a Procuradoria Geral da República é o organismo com a função de representação do Estado, nomeadamente no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de outras pessoas singulares e colectivas, de defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional e de fiscalização da legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao cumprimento das penas. No exercício das suas funções, a Procuradoria Geral da República comporta o…

Colégio de Procuradores de Justiça REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º) TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (arts. 2º ao 7º) TÍTULO III DA ATRIBUIÇÃO ORGÂNICA (arts. 8º ao 49) Capítulo I DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (arts. 8º ao 42) Seção I Do Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (arts. 8º ao 18) Subseção I Da chefia de Gabinete (arts. 8° ao 9º) Subseção II Das Assessorias Especiais (arts. 10 ao 14) Subseção III Da…

DECRETO Nº 5.501, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001. Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19473753/01 e nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento da Procuradoria Geral do Estado. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado

(AL/SP/Procurador/2010) É órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente − Sisnama (Lei nº 6.938/81), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais: a) a entidade estadual responsável pela execução de programas ambientais. b) a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República. c) o Conselho Nacional do Meio Ambiente − Conama. d) o Conselho de Governo.…

Essencial a função jurisdicional do estado Interpretação restritiva – MP não atua em todos os processos judicias Atua quando for parte Atua como fiscal da lei: - interesse público - qualidade da parte, ex: crianças e adolescente incapazes, índios, idosos, pessoas com deficiência. - natureza da lide, ex: ações coletivas não movidas pelo MP, dissídios coletivos, mandado de segurança. Interpretação…

utilizam os seus serviços: os procuradores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os resultados obtidos revelam que os peritos contadores apresentam a prova pericial com um grau elevado de competência profissional em diversos aspectos, entre eles, laudos apresentados de forma técnica, científica, fundamentada e desenvolvimento de forma lógica e correta. PALAVRAS-CHAVES: Perito contador. Perícia Contábil. Laudo. Competência Profissional. Procuradores. 1.…

judicial da União do âmbito das atribuições do MP, reparando um erro histórico que era o MP acumular duas funções incompatíveis, quais sejam a defesa dos interesses indisponíveis da sociedade e a defesa do Estado, função esta que passou à Advocacia-Geral da União ( Lei Complementar n º 73/93 ). Justamente em razão desta alteração conceitual e das novas atribuições conferidas, necessário se fez conceder aos membros do MP as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade…