Na Falta De Um Dos Pressupostos De Validade Do Negócio

de restringir seus direitos. Sem propiciar oportunidade para que o servidor apresentasse argumentos em abono de sua defesa a draconiana medida baseou-se em singela praxe então vigente, de proceder à exclusão com base em singelo levantamento de faltas acumuladas – simples sindicância a respeito dos registros da conduta do servidor - sem, portanto, assegurar-lhe direito de defesa. 3.Objetivando demonstrar a ilegalidade e injustiça de que foi presa, em data de 02.08.1994 o ora Autor…

Obrigacional-Obrigação, ou seja, entre pessoas-ex:. compra e venda, na forma de contrato; ou uma Relação de Dir. Real- proprietário da casa, relação com a casa, sob a forma de propriedade na maioria das vezes ou hipoteca, por exemplo). Plano de Validade - Art. 104 do CC - A validade do negócio jurídico requer : Agente capaz; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; …

Princípios Universais do Direito Informático (Princípio da subsidiariedade) Mário Antônio Lobato de Paiva (*) Sumário: I- Introdução; II- Pressupostos para a aplicação; III- Objetivos; IV- Na esfera contratual; V- Na esfera documental; VI- Nas esfera criminal; VII- Na esfera trabalhista; VIII- Direito autoral; IX- Solução mais apropriada; X- Observação final I- Introdução Dando continuidade aos estudos sobre a ciência que pretendemos criar e desenvolver “A Ciência do Direito…

cogitar-se, por exemplo, da analogia para se criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada. Entendemos que a análise da rescindibilidade da sentença sob a ótica da estrutura do raciocínio jurídico de PONTES DE MIRANDA[1][1] (planos da existência, validade e eficácia) permite que se consiga atingir os resultados pretendidos com a relativização da coisa julgada sem que, entretanto, seja necessário interpretar analogicamente o art. 485 do CPC, o que é perigoso, tendo em vista a segurança…

Sumário INTRODUÇÃO 5 1. DEFINIÇÃO 6 2. PRESSUPOSTOS 7 4. MODOS DE REALIZAÇÃO 10 4.1 Expromissão 10 4.2 Delegação 10 5. ESPÉCIES 11 6. EFEITOS 13 7. VÍCIOS 15 CONCLUSÃO 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A transmissão da obrigação pode dever-se à cessão de crédito, à assunção de dívidas, ao endosso e à tradição manual do título da dívida. Sendo que, será mencionado neste trabalho apenas sobre a assunção de dívidas. Para a…

exemplo, a nulidade do negócio jurídico – contrato realizado com agente incapaz, ou cujo objeto é ilícito, etc.). E tudo o que o juiz pode conhecer de ofício, a parte também pode peticionar, caso ele não o faça, a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. A incompetência absoluta é outro exemplo de matéria de ordem pública. c) INCISO III – A terceira hipótese é quase uma repetição da segunda. Trata-se das condições da ação e dos pressupostos…

DIREITO DO SUL DE MINAS NEGÓCIOS JURÍDICOS POUSO ALEGRE – MG 2014 NEGÓCIOS JURÍDICOS Trabalho acadêmico 6° período A – Adaptação – Instituições de Direito Privado II – Negócios Jurídicos - ministrada genuinamente pelo Prof. Dr. Adilson Ralf Santos FDSM – MG 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 CONCEITO 05 2 CLASSIFICAÇÃO 07 3 NEGÓCIOS JURÍDICOS 08 4 QUANTO…

companhia seguradora, que passou a ser devedora da indenização estipulada simplesmente pelo advento de um fato da natureza. 5 – Distinga e conceitue Ato jurídico estrito e Negócio jurídico. Aqui está uma categoria de ato jurídico licito que, por não gozar da mesma importância atribuída ao negócio jurídico, carece de adequado tratamento legal e desenvolvimento teórico. O ato jurídico em sentido estrito, reconhecido por inúmeros doutrinadores de escol,…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPERFEIÇÕES NO NEGÓCIO JURÍDICO. SANÇÃO/PENALIDADE DESCUMPRIMENTO PRESSUPOSTOS DA VALIDADE NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO GARANTIR A SEGURANÇA NAS RELAÇÕES SÓCIO JURIDICAS 2 INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO a) Falta elemento essencial – NJ Inexistente CAUSAS DAS IMPERFEIÇÕES b) Violação lei/ordem pública – NJ Nulos c) Imperfeição da vontade – NJ Anuláveis 3 INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO • NJ INEXISTENTE O negócio é…

“Eu tudo fiz por você, e o resultado: Desilusão” ( TOM JOBI) Sumário 4 Sumário 4 INTRODUÇÃO 6 1. DEFINIÇÃO 7 2. PRESSUPOSTOS 8 4. MODOS DE REALIZAÇÃO 11 4.1 Expromissão 11 4.2 Delegação 11 5. ESPÉCIES 12 6. EFEITOS 14 7. VÍCIOS 16 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 INTRODUÇÃO A transmissão da obrigação pode dever-se