Na Efetivação Da Democracia

Paulista de Direito (EPD) RESUMO: As crescentes discussões acerca da efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, diante de uma lógica de que ao Estado compete atuar positivamente na busca do "bem-estar social", acabaram por esbarrar nos conceitos e restrições impostos pela política de finanças e economia públicas insertas no ordenamento constitucional. Diante deste contexto, a efetivação das políticas públicas encontrou limites na reserva do…

não basta competência técnica. É preciso ter compromisso ético, político, social e sensibilidade para mudar o contexto escolar. Na trajetória da gestão democrática, percebemos que a participação é um dos pressupostos indispensáveis para sua efetivação. Entretanto, faz-se necessário uma mudança de cultura, onde todos os envolvidos no processo educativo percebam-se como agentes e não expectadores do processo, onde a “autonomia” possa ser exercida com sua real finalidade, ou seja, elaboração

funciona como um meio de se exigir a prestação de contas da Administração, a fim de se verificar se houve ou não desvio ou corrupção e também para contestar se as despesas são necessárias. Por este motivo, o Orçamento deve ser instrumento para a efetivação da justiça social. Quanto ao caráter político e regulador do Orçamento extrai-se que o seu conteúdo refletirá as características de um governo e suas prioridades. Desta forma, cumpre ressaltar que cabe também ao Orçamento a função de…

desafio, a luta pela regulamentação dos novos direitos conquistados na Constituição Federal de 1988. O Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA - é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos. O feminismo, os direitos humanos, a democracia e a igualdade racial são os seus marcos políticos e teóricos. Desde 1992, desenvolve o programa institucional Direitos da Mulher na Lei e na Vida que, ao longo da década, incorporou também o monitoramento das Plataformas das…

dominantes, revelando incapacidade de interferir no perfil de desigualdade e pobreza que caracteriza a sociedade brasileira. (COUTO; YAZBEK; SILVA; RAICHELIS, 2012). Nessa perspectiva evidenciamos os avanços e as dificuldades para a efetivação da assistência social, no qual surge com base na ideia de favor e clientelismo se caracterizando como não política, visto que nesse período não havia uma compreensão das múltiplas expressões da questão social, onde as mesmas eram…

Nome da Revista Vol. , Nº. 0, Ano 200913 Dayane Soares de Souza dayane-soares1@hotmail.com Lidiane Almeida Santos las-lidi@hotmail.com EFETIVAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRATICA PARTICIPATIVA EM DUAS ESCOLAS DE ANÁPOLIS ResuMO O presente artigo tem por objetivo conhecer os processos democráticos que norteiam a gestão de duas Escolas da cidade de Anápolis, analisando de vários ângulos a fim de entender como se efetiva a gestão democrática no dia a dia,…

comum. QUESTÃO 04 A democracia da à liberdade para cada cidadão exercer sua cidadania. O caráter principal da democracia é o incentivo do interesse público com objetivo no interesse comum de todos. A democracia e a ética são duas ciências aliadas para formação de uma estrutura respaldada no critério onde justiça se efetiva pelo principio da proporcionalidade. Dando a cada um o que lhe é de direito, conforme suas necessidades analisadas intrinsecamente. Enfim, a democracia exige…

soberano, numa espécie de estipulação em favor de terceiro. Quanto ao conteúdo, este Contrato Social / estipulação é um documento de abdicação de direitos pelos sujeitos organizados em sociedade, com a exceção dos direitos à vida e a segurança, cuja efetivação deveria ser realizada pelo soberano. Já em Locke, o Contrato Social é a garantia de que os direitos pré-sociais, vistos como direitos naturais dos indivíduos presentes no Estado de Natureza, possam ser garantidos mais…

representava características próprias. Já Cesare Lombroso achava que a diferença entre uma pessoa honesta e uma pessoa criminosa estaria relacionada a aspetos físicos. Essas duas ideias contribuíram para uma efetivação do racismo como ação politica e ideológica. A teoria da democracia racial O termo denota a crença de alguns estudiosos que o Brasil escapou do racismo e da discriminação racial. Estudiosos afirmam que os brasileiros não veem uns aos outros através da lente da raça e…

decisions in Brazil, from Lenio Streck's reflections and his New Theory of Law. With this approach, the judge's role will be questioned, specially when it takes refuge in panprincipiologism in order to decide Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 305-324, janeiro/junho de 2013. SUELEN DA SILVA WEBBER 306 solipsistically, harming the compomisimg, directive and democratic ideals of the Constitution of Republic, and, as a consequence, making…