Na Efetivação Da Democracia

DIREITOS POLÍTICOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA REPRESENTATIVA Por: Néviton Guedes e Ruy Samuel Espindola Os direitos políticos são essenciais para as liberdades individuais (expressão, informação e consciência) e para a efetivação dos Direitos Sociais e Econômicos que são aspirações populares que se expressarão através dos instrumentos democráticos de participação. Segundo Néviton Guedes, o nosso país padece da impunidade, o que não ocorre no Direito brasileiro. Porém existem muitos…

criticidade nos diversos campos de atuação. Os princípios desse referido código representam o alicerce que é o fundamento do projeto ético político onde aborda diversos pontos como; liberdade, ampliação e consolidação da cidadania, efetivação das práticas de democracia, discriminação, defesa dos direitos humanos, eliminação das formas de preconceitos, valorização humana e equidade e justiça social, esses princípios fizeram a profissão fundamentar seu foco com maior atenção aos…

também a importância de uma política efetiva e qualitativa como resgate e como dívida ao povo brasileiro por termos tido marcas históricas fortemente impregnadas de práticas elitizadas, discriminatórias, burocráticas etc. Cunha (2001) em Estado, Democracia e Educação no Brasil reforça tal afirmativa na seguinte passagem:A educação escolar brasileira é herdeira direta do sistema discriminatório da sociedade escravagista sob dominação imperial. Mesmo tendo deixado de existir, o…

OS ÍNDIOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Por Iara Pietricovsky, Colegiado de Gestão do Inesc Em 1987 fui chamada a participar de uma aventura cidadã que marcou, definitivamente, o rumo da democracia brasileira. O Brasil, naquela época, tinha um governo de transição capitaneado pelo então Presidente José Sarney. Sua posse foi decorrência do falecimento do Presidente eleito pelo Colégio Eleitoral, senador Tancredo Neves, internado um dia antes da posse e falecido em 21 de abril de…

III desse mesmo dispositivo, cujo parágrafo único finaliza, consagrando o princípio da soberania popular: "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Em suma, nossa democracia é participativa. Vale dizer, o povo brasileiro decidiu participar da gestão e do controle do Estado brasileiro. Mas não podemos exercer a gestão e o controle do que não conhecemos. Formas de exercício do controle social O controle…

Desertificação, sobretudo, para nosso Estado. Somente conhecendo as causas e os efeitos deste fenômeno, torna-se possível preveni-lo e combatê-lo. Daí a necessidade da conjugação de esforços do Poder Público e de toda a sociedade, para a efetivação de uma política voltada para a proteção ambiental, aliada a projetos de melhoria da qualidade de vida da população, sob o prisma do desenvolvimento sustentável. No quesito Políticas Públicas, o livro em questão começa por informar,…

amparar o pai na velhice, enfermidade ou carência e que é um direito do idoso a participação na comunidade, a dignidade humana e o bem – estar. O estatuto do idoso apresenta um campo fértil e estimulante para que a sociedade se mobilize e exija a efetivação das leis em benefício do idoso. A família a comunidade e o poder público tem o dever de garantir ao idoso absoluta prioridade, os direitos assegurados a pessoa humana são; a preferência na formulação de políticas sociais; o privilegio…

conseguiram ampliar a sua legitimidade ao serem reconhecidas como instituições essenciais à Justiça pela Carta constitucional e, desse modo, desvinculando-se do Estado autoritário do qual estiveram sob controle (em especial, o Ministério Público). Com a efetivação legal do acesso à Justiça e o crescimento do papel das instituições jurídicas, a cidadania deixa de ser uma mera abstração teórica, tornando-se, assim, materializada pelos canais de representação do direito. A cidadania deixa…

sociais e injustiças oriundas de um organismo sem regras, pois haveria, sem a ordem legal, a imposição de subjetivismos e vontades alheias ao corpo social. A República, formada pelo todo do corpo social, obriga mutuamente aos seus membros para a efetivação do bem-estar social, aniquilando a escravidão, a ignorância e as injustiças causadas por interesses individualistas. Em Rousseau, por fim, percebemos o início do pensamento de que povo, e não o príncipe, é o verdadeiro detentor do…

qual seja, o direito de petição, para a proteção de direitos à educação e direitos sindicais. Em suma, são necessários esforços para aperfeiçoar a justiciabilidade e a acionabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais, fortalecendo a efetivação do direito à inclusão social. 4) Incorporar a pauta social de direitos humanos na agenda das instituições financeiras internacionais, das organizações regionais econômicas e do setor privado Para enfrentar os desafios da…