ESTATUTO DO IDOSO

ESTATUTO DO IDOSO

O estatuto do idoso, assegura vários direitos para os maiores de 60 anos, a positivação desses direitos em lei, já é um avanço pois as reivindicações passam a serem protegidas e legitimadas.
Após cinco anos tramitando no Congresso Nacional, o Estatuto foi aprovado por unanimidade pela câmara dos deputados e pelo senado federal. Esse projeto tem o intuito de regulamentar as garantias ao idoso, sem dúvida a aprovação do Estatuto do idoso foi um avanço para o sistema legal brasileiro. Os artigos expõem que os filhos tem o dever de ajudar e amparar o pai na velhice, enfermidade ou carência e que é um direito do idoso a participação na comunidade, a dignidade humana e o bem – estar.
O estatuto do idoso apresenta um campo fértil e estimulante para que a sociedade se mobilize e exija a efetivação das leis em benefício do idoso. A família a comunidade e o poder público tem o dever de garantir ao idoso absoluta prioridade, os direitos assegurados a pessoa humana são; a preferência na formulação de políticas sociais; o privilegio para os idosos na destinação de recursos públicos ; a viabilização de formas eficazes de convívio, ocupação e participação dos mais jovens com os mais idosos ; a prioridade no atendimento público e privado ; a manutenção do idoso com sua própria família ; o estabelecimento de mecanismos que esclareçam à população o que é o envelhecimento . E garantia de acesso à rede de saúde e a assistência social.
É um direito do idoso a educação, cultura, lazer, esporte, diversões, produtos e serviços apropriados que respeitem sua peculiar condição de saúde. Em casos que o idoso necessite de proteção, ou seus direitos não estejam sendo cumpridos, as reclamações devem ser comunicadas a qualquer dos seguintes órgãos; autoridade policial, Ministério público, Conselho Estadual do idoso, Conselho Nacional do idoso.
Alguns acreditam que Democracia seja sinônimo de um Estado calcado em uma ordem jurídica democraticamente constituída e que limite o