Na Arbitragem O Arbitro é Aquele Que Decide Os Litígios

entidades, públicas ou privadas – dever geral de urbanidade – antigo art. 89.º do E.O.A e art.º 90.º do actual Estatuto que dispõe: “No exercício da profissão o advogado deve proceder com urbanidade, nomeadamente para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda funcionários judiciais, notariais, das conservatórias, outras repartições ou entidades públicas e privadas” . 13 Aqui se incluem condições físicas e materiais,…

nem no costume. Radica aqui uma especificidade própria dos Princípios Gerais de Direito. Página 23 3) Os princípios gerais de direito só podem radicar no direito interno pois a eles se recorre quando o direito internacional não dá resposta aos litígios. 2.2 – Fonte primária e supletiva O que sucede quando nos tribunais internos haja silêncio da lei? O juiz não poderá furtar-se ao cumprimento da sua função. O recurso aos princípios gerais de direito permitiram sair daquele impasse,…

tanto ao desenvolvimento interno quanto as relações internacionais, já que o funcionamento interno dos Estados tanto influencia como é influenciado pelos processos internacionais. 3. Plano de Aula: Direito Internacional Público Caso Concreto 1 O litígio se dá entre Portugal e Índia. O primeiro Estado aparelhou perante a Corte Internacional de Justiça procedimento judicial internacional contra o Estado indiano, relativo a certos direitos de passagem pelo território deste último Estado de…

haverá um lapso até que a tutela seja concedida; as tutelas de urgência surgem para evitar danos muitas vezes irreparáveis. 5- O objetivo do arresto é: a) A constrição de bens do devedor, para satisfação de um crédito; b) A constrição do bem em litígio; c) Resguardar pessoas e bens; d) Resguardar documentos; Resposta. Alternativa A. O art. 813 e seguintes do CPC trazem o arresto cautelar como processo cautelar autônomo e com procedimento próprio. O arresto é uma medida cautelar que tem…

da jornada de menor de 16 anos para 6 horas; o descanso semanal; a proteção à maternidade; o direito ao salário mínimo; a igualdade salarial; a proteção contra acidentes no trabalho; o direito de sindicalização; o direito de greve, conciliação e arbitragem de conflitos; o direito à indenização de dispensa e seguros sociais. A segunda Constituição a trazer disposições sobre o referido tema foi a da Alemanha Republicana de Weimar, (República esta instalada na Alemanha logo após a Primeira…

obrigacionais previstas nos acordos e convenções coletivas de trabalho extinguem-se, automaticamente, com o término da vigência da norma coletiva. Caso venha a acontecer de duas normas se chocarem em relação aos direitos e obrigações, a CLT decide em ser artigo 620, que “As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”. Assim sendo, caso exista as duas normas em conflito estas devem trabalhar em benefício daquele…

interpessoais • Padrões operacionais de comportamento DE MEIOS DE RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS ÊNFASE EM MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA • Meios de Resolução Pacífica de Conflitos e Recursos Tecnológicos utilizados no SUSP e na Polícia Comunitária • Arbitragem, Negociação, Conciliação e Mediação • A Mediação e seus pressupostos • Os Modelos de Mediação e Mediação Comunitária • Procedimento Operacional Padrão para Aplicação das ADRs nos Conflitos Interpessoais INTRODUÇÃO As…

Ponto 8.a. Solução pacífica de controvérsias: conceito, natureza e origem. Paradigma da Carta da ONU na solução pacífica de controvérsias: funções do Conselho de Segurança, da Assembleia-Geral, da Corte Internacional de Justiça. Arbitragem internacional e gestão diplomática. Principais obras consultadas: Resumo do Grupo do 25º CPR; PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 4ª ed. Ed. JusPODIVM; VIZEU FIGUEIREDO, LEONARDO. Lições de Direito Econômico. MAZZUOLI,

a produzir os resultados desejados. Passou-se, então, à fase de mediação, em que o Estado designava um seu representante para participar das negociações como mediador. Posteriormente, o Estado em vez de designar um mediador, passou a indicar um árbitro para julgar a controvérsia existente entre as partes ”. Logo após a Revolução Francesa, no inicio do século XIX, verifica-se a era das codificações, e essa mesma época é marcada especialização ou autonomia do direito processual, surgem

eliminação de conflitos a autocomposição, autotuleta, arbitragem, mediação e o processo. Arbitragem: Lei 9307/96 Mediação: Não há ainda lei que regule a mediação no Brasil (existem cerca de 3 projetos de lei) – site planalto 3 TGP – Renata Valera – 2DD – 1º semestre/2009 – Partes em azul/roxo: minhas anotações – Partes em preto: slides É a intervenção de um terceiro só que sem que ele possa decidir (diferente do árbitro) O mediador não decide (ele é como se fosse um psicólogo, faz com…