Na Arbitragem O Arbitro é Aquele Que Decide Os Litígios

demais. È um conceito que se refere tanto ao desenvolvimento interno quanto ás relações internacionais, já que o funcionamento interno dos Estados tanto influencia como é influenciado pelos processos internacionais. Web 3 Caso Concreto 1 O litígio se dá entre Portugal e Índia. O primeiro Estado aparelhou perante a Corte Internacional de Justiça procedimento judicial internacional contra o Estado indiano, relativo a certos direitos de passagem pelo território deste último Estado…

togado. Ele sempre vai ter que falar. Vamos imaginar: o conciliador concede a transação. Não foi o juiz leigo que decidiu. O conciliador conseguiu a transação. Você vai precisar do quê? Da homologação do juiz togado. De três uma: ou o juiz togado decide, ou o juiz togado homologa a sentença do juiz leigo ou o juiz togado homologa a transação conduzida pelo conciliador. Não tem como fugir. O dado interessante que pode gerar confusão com relação ao juiz togado, é a previsão contida no…

pretensãoqualificada pela resistência (Conflito). Formas de solução da lide - Autotutela: Uma das partes decide a lide, geralmente o mais forte. - Autocomposição: Um ou ambos os litigantes abrem mão da sua pretensão. - Arbitragem facultativa: As partes buscam um terceiro (geralmente o ancião ou líder religioso) para decidir a lide - Arbitragem obrigatória: O estado impõe a obrigação de soluciar o conflito via árbitro. - Jurisdição: Poder estatal de aplicar o direito em relação a uma…

Seção II — ANALOGIA E EQUIDADE 81. Métodos de raciocínio jurídico 82. Entendimento da equidade 175 176 Parte II PERSONALIDADE INTERNACIONAL 83. 84. 85. 86. Estados e organizações internacionais Indivíduos e empresas Réus em foro internacional Litígios transnacionais entre o particular e o Estado 181 182 184 190 11 87. Proposição da matéria Capftulo I O ESTADO 88. Três elementos Seção I — TERRITÓRIO DO ESTADO 89. Jurisdição ou competência 90. Aquisição e perda de território 91.…

a única arma de que dispõem para pressionar o empregador e levá-lo a atender as reivindicações que periodicamente formulam. Capítulo 17 – A Conciliação, a Mediação e a Arbitragem no Brasil Os meios extrajudiciais (ou alternativos) de solução de conflitos (ou controvérsias), quais sejam, a conciliação, a mediação e a arbitragem, como elementos importantes na busca e no acesso à justiça. São caracterizados pela informalidade, rapidez e acesso ativo da comunidade e se dão à margem do…

de 2004) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho,

Métodos de raciocínio jurídico 140 SI. Entendimento da eqüidade 141 Parte II PERSONALIDADE INTERNACIONAL —~S2. Estados soberanos e organizações internacionais 83. Indivíduos e empresas 146 83a. Réus em foro internacional 147 83b. Litígios transnacionais entre o particular e o Estado 84. Proposição da matéria 152 Capítulo 1 O ESTADO 85. Três elementos 153 150 Seção 86. XI 87. 88. 1— TERRITÓRIO DO ESTADO Jurisdição ou competência 153 Aquisição e perda de

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 1.1 – Autodefesa ou Autotutela - É o método mais primitivo de solução dos conflitos, que acontece com ou sem formas processuais, onde uma das partes do litígio impõe sua decisão a outra parte, sem a participação na composição de um terceiro mediador. Método de solução direta. Por exemplo: Greve e Locaute (não possui aplicabilidade no Direito Brasileiro). 1.2 – Autocomposição – Consiste…

flechas envenenadas ou em chamas); c) ataque a homens desarmados, além do respeito às plantações e às moradias dos agricultores. Na China antiga, normas de DI eram observadas. O povo grego conheceu e praticou diversos institutos do DI como a arbitragem, a inviolabilidade dos embaixadores etc. Os gregos tinham os tratados inscritos em placas de bronze e fixados nos principais templos, para que o povo tivesse conhecimento do seu conteúdo. Previam ainda, o consentimento do Conselho e da…

Restritivas ao Comércio Recíproco". RESULTANDO: O Tribunal Arbitral 1. O presente Tribunal Arbitral, constituído em conformidade com o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL de 17 de dezembro de 1991, está formado pelos árbitros Dr. Juan Carlos Blanco (presidente), Dr. Guillermo Michelson Irusta e Dr. João Grandino Rodas, nacionais do Uruguai, Argentina e Brasil, respectivamente. 2. O presidente foi notificado de sua nomeação em 29 de janeiro de…