Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. Josafá silva, Já qualificado nos autos da ação penal de nº ..., que lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve conforme procuração em anexo. Vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, apresentar RESPOSTA Á ACUSAÇÃO. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 396 E 396-A DO Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I- Dos Fatos Josafá foi…

embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  Lugar do crime  Art. 4° Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.  Extraterritorialidade  Art. 5º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora…

(crime próprio), para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. Ação penal § 1º - Somente se procede mediante representação. Excludente de ilicitude § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível (é aquela que pode ser substituída por outra da mesma espécie, quantidade e qualidade), cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. ROUBO Roubo simples próprio: a “violência”, a “grave…

escolha pelo policial, em ação, do meio mais adequado para cessar injusta agressão a ele próprio ou terceiro, no estrito cumprimento do dever legal, ou no estado de necessidade, seria progressivo ou seletivo? Aspectos Legais O uso da Força, nas Forças Policiais, é legitimado em nosso Estado, por três aspectos legais: a)Legítima Defesa; b) Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito; c) Estado de necessidade. Legítima defesa Conforme o art. 25 do Código…

QUESTIONÁRIO – ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO ESTELIONATO 1- CONCEITUE ESTELIONATO: R:. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita (de natureza econômica; se lícita o crime será o de “exercício arbitrário das próprias razões”), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício (é a utilização de algum aparato ou objeto para enganar a vítima - ex.: disfarce, efeitos especiais, documentos falsos), ardil (é a conversa enganosa), ou qualquer outro meio…

AÇÃO AÇÃO - provoca a jurisdição. É um direito subjetivo público, abstrato, autônomo e subjetivo de invocar a prestação jurisdicional do Estado (art. 5, XXXV, da CF). JURISDIÇÃO - poder dever do Estado de resolver os conflitos PROCESSO - complexo de atos TEORIAS: IMANENTISTA (clássica, civilista) entende que a ação é o próprio direito reagindo a uma violação; CONCRETA - ação configura um direito autônomo; ABSTRATA - estabeleceu a autonomia entre o direito e o processo; ECLÉTICA…

DA INSIGNIFICÂNCIA 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Diomar Ackel Filho diz que O Princípio da Insignificãncia teve origem no Direito Romano, no qual o Praetor, focava em casos de relevância maior, por força do princípio mínima non curat praetos, deixando os de relevância mínima de lado. Em suas palavras: “No tocante à origem, não se poder negar que o princípio já vigorava, no Direito Romano, onde o pretor não cuidava de modo geral, de causas e delitos de bagatela, consoante à máxima contida…

O que é cidadania? Segundo o dicionário Aurélio cidadania significa o conjunto de direitos e deveres, pelo qual o indivíduo está sujeito no seu relacionamento com a sociedade em que vive, ou seja a qualidade e a ação de exercer seus direitos civis e políticos. A cidadania estabelece um estatuto de pertencimento de um indivíduo a uma comunidade, que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações, sob a vigência de uma constituição. Ela possibilita a participação ativa da vida e do…

Trata-se de um direito subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão. NESSE TOM, o pedido do autor ao Poder Judiciário, sempre por meio de advogado devidamente constituído (saldo Juizado de Pequenas Causas), para resolução de sua pretensão deve ser dirigido a alguém. No caso o réu. Entretanto, o poder de agir é exercido pelo Estado, que detém o monopólio da atividade jurisdicional. (esclarecer). INEXISTE O MANU MILITARE. Por outro lado, o direito de…

Disciplina: Direito Penal 2 24 de maio de 2013 Professor: NOTA: Aluno:________________________________________________________________ Instruções: A prova é individual. A tentativa de cola será punida com a nota 0. A prova não é de consulta. Questões respondidas a lápis não são passíveis de reclamação quanto à correção. Rasurar anula a questão. Boa Sorte! 1) Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta. (1,0) ( ) a) Considera-se em estado de…