Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

função pública (jurados, mesários), embora transitoriamente ou sem remuneração (note-se que o conceito de funcionário público para o Direito Penal é bem mais amplo que para o Direito Administrativo). No § 1º do Art. 327 nós temos o conceito de funcionário público por equiparação. Neste mesmo § há a expressão “entidade paraestatal”, que significa, para o Direito Penal quase tudo, ou seja, autarquias (INSS, UNB), fundações, sociedades de economia mista (Banco do Brasil), empresas…

irrelevante penal. Exemplo: no caso do furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não acobertada por causa de justificação (excludente da ilicitude). O fato não se amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso, um “nada jurídico” para o Direito Penal. Ao contrário, se, nessa etapa inicial, constata-se o enquadramento típico, aí sim passa-se à segunda fase de apreciação, perscrutando-se acerca da ilicitude. Se, além de típico, for ilícito, haverá crime. Pode-se…

DIREITO PENAL PROFESSORA RAQUEL 28/05/2013 JEFERSON CRISTALDO RA 201102108782 ART. 334 – CONTRABANDO OU DESCAMINHO Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei…

Teologia, o crime é o Pecado, que significa transgressão da Lei, e desobediência a vontade e a palavra de Deus, sendo o crime um ato voluntário humano que tem como consequência final a morte e perda da salvação da alma. TIPOS PENAIS HOMICIDEO No Direito Penal Brasileiro, o homicídio, em termos topográficos, está inserido no capítulo relativo aos crimes contra a vida do Código Penal, sendo o primeiro delito por ele tipificado. Inegavelmente, o homicídio doloso é a mais chocante…

DIREITO POSITIVO Segundo Nunes, (2011 p. 167,), podemos afirmar que direito positivo é o conjunto de normas jurídicas escritas e não escritas ou costumes jurídicos vigentes em determinado território no âmbito nacional e internacional, estabelecidos em seus tratados e costumes jurídicos, que regulam a conduta da sociedade, é a soma do direito objetivo com o direito subjetivo e os deveres subjetivos, pois quando analisamos um, logo surge o outro. O direito objetivo…

entender melhor o seu próprio problema. As perguntas podem ser fechadas, quando se busca uma resposta do tipo sim ou não. Podem ser dirigidas, quando se quer o esclarecimento de um detalhe do problema. Ou podem ser abertas, para um esclarecimento pleno do assunto. 4º Estabeleça a igualdade na comunicação: Fale claramente, mas respeite o igual direito do outro de falar. Após escutar ativamente o que o outro tem a dizer, estabeleça uma comunicação em que ambos respeitam o direito do…

Thiago Coelho - Direito Processual Civil Direito Processual Civil para Tribunais Direito Processual Civil: noções gerais. Estrutura do Código de Processo Civil. Jurisdição, processo e ação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: NOÇÕES GERAIS. Diante da complexidade com que se travam as relações sociais, é impossível evitar conflitos de interesses entre os cidadãos, ou entre estes e próprio Estado, a respeito da interpretação dos direitos subjetivos e da fiel aplicação do direito…

comportamento ilícito, contrário ao Direito, dessa forma se amolda a um tipo penal, que é a descrição do que a lei proíbe fazer. Entretanto, a própria lei cuida de, em alguns casos, excluir a ilicitude da conduta típica, justificando o proceder do agente. Há, no Código Penal, Parte Geral, art. 23, quatro causas que excluem a ilicitude de um fato: A legítima defesa; O estado de necessidade; O estrito cumprimento do dever legal; O exercício regular de direito. …

EMENTA DIREITO DAS COISAS – DIREITO CIVIL IV Professora: Élida Mamede OBJETIVOS Conceituar o Direito das coisas, estudar os fundamentos da posse, da propriedade, a prescrição aquisitiva em suas espécies, a aquisição e a perda da propriedade; identificar os direitos reais e pessoais. CARGA HORÁRIA: 72h/a EMENTA: Noções gerais. Distinção entre posse, propriedade e detenção. Teorias(subjetiva e objetiva). Posse: conceituação, composse, qualificação da posse,aquisição, transmissão, efeitos,…

DIREITO PENAL II – 3º ANO – Gabriele Cristine Valeriano Prof Tailson Pires Costa Resumo 1º Bimestre (Livro: Nucci) 09/02/11 (Qua) Parte especial do Código Penal (*) Estrutura do nosso Código Penal: - Parte geral(art. 1º a 120): conceitos, recomendações, normas não incriminadores (explicativas e permissivas); - Parte especial (art.121 em diante)  1ª norma incriminadora (critério?): O código Penal quando foi estruturado, Código Criminal do Império (1830), foi pensado através de um…